LIGUE: 11 98763-9773

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Habilitamos sua Transportadoras para fazer o TRANSPORTE INTERNACIONAL

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Assessoria Para Emissão da Licenças Originárias (Brasil)

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O que é preciso para ser cadastrado como Transportador Rodoviário Internacional de Cargas?
I - ser constituída nos termos da legislação brasileira;
II - ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, a qual poderá ser composta por equipamentos do tipo trator com semirreboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples; e
III - possuir infraestrutura, composta de escritório e adequados meios de comunicação.

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mais detalhes e calculo da frota

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PRÉ - REQUISITOS PARA OBTER A TRIC

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A empresa ou a cooperativa brasileira interessada em operar no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas deve obter a Licença Originária no Brasil, e, após isso, a respectiva Licença Complementar no país de destino. Somente após a comprovação da obtenção da Licença Complementar junto à ANTT, o transportador estará apto a operar.

A empresa ou cooperativa que pretender habilitar-se ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser constituída nos termos da legislação brasileira;

II - ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, a qual poderá ser composta por equipamentos do tipo trator com semirreboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples; e

III - possuir infraestrutura, composta de escritório e adequados meios de comunicação.

Para calcular a frota própria da empresa deve-se considerar os valores de carga útil convencional a seguir:

Caminhão Simples - 02 eixos - 08 t

Caminhão Simples - 03 eixos - 14 t

Reboque - 02 eixos - 13 t

Reboque - 03 eixos - 19 t

Cavalo Trator - 02 eixos - 00 t

Cavalo Trator - 03 eixos - 05 t

Semirreboque - 01 eixo - 12 t

Semirreboque - 02 eixos -18 t

Semirreboque - 02 eixos separados por distância superior a 2m40 - 19 t

Semirreboque - 03 eixos - 23 t

Semirreboque - um eixo simples de quatro rodas e um eixo duplo de oito rodas separados por distância superior a 2m40 - 23 t

Semirreboque - 04 eixos ou mais - 25 t

ATENÇÃO:

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  Para  o  cálculo  da  frota  mínima  só  são  considerados  veículos  de  propriedade  da  empresa  que formem  conjuntos,  não  sendo  aceitos  reboques  ou  semirreboques  que  não  tenham  CT’s correspondentes  e  vice-versa.
  Não é possível  habilitar  veículos  acima  de  3  eixos,  salvo  no  caso  de  semirreboque.
  Caso  os  veículos  já  estejam  habilitados  ao  transporte  rodoviário  internacional  de  cargas  na frota  de  outra  empresa,  a  empresa  em  que  o  veículo  estiver  cadastrado  deve  enviar  pedido  de exclusão.  Isso  pode  ser  conferido  no  link: https://appweb1.antt.gov.br/scff/conPlaca.asp 
  Serão  considerados  veículos  próprios  da  Cooperativa  de  Transporte  de  Carga,  para  os  fins  de comprovação,  os  veículos  automotores  de  carga  e  de  implementos  rodoviários  em  seu  nome  ou no  de  seus  cooperados.
  No caso de habilitação  para  países  não  integrantes  do  Mercosul  não  se  aplicam  a  regras  acima que  decorrem  das  Resoluções  MERCOSUL/GMC/RES.  nº  25/11  e  nº  26/11,  aprovadas  na  LXXXVI Reunião  do  Grupo  Mercado  Comum  –  GMC  em  18  de  novembro  de  2011. 

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O que é preciso para ser cadastrado como Transportador Rodoviário Internacional de Cargas?

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TRIC - Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

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ORIENTAÇÕES INICIAIS

O Brasil, em virtude de sua situação geográfica, mantém historicamente acordos de transporte internacional terrestre, principalmente rodoviário, com quase todos os países da América do Sul. Com a Colômbia, Equador, Suriname e Guiana Francesa o acordo está em negociação.

O Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre os Países do Cone Sul, que contempla os transportes ferroviário e rodoviário, inclui Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Peru, Paraguai e Uruguai. Entre Brasil e Venezuela refere-se apenas ao transporte rodoviário. O mesmo ocorrerá com a negociação que está em andamento com a Guiana.

O Mercado Comum do Sul - Mercosul, que é um Tratado de Integração, com maior amplitude entre, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, absorveu o Acordo de Transportes do Cone Sul.

Tais acordos buscam facilitar o incremento do comércio, turismo e cultura entre os países, no transporte de bens e pessoas, permitindo que veículos e condutores de um país circulem com segurança, trâmites fronteiriços simplificados nos territórios dos demais.

No caso do Mercosul, já se atingiu estágio mais avançado com a negociação e adoção de normas técnicas comunitárias.

A evolução dos transportes internacionais terrestres se faz através de negociações conjuntas periódicas visando atender as crescentes necessidades das partes, pela incorporação dos avanços tecnológicos e operacionais, pelo maior grau de segurança e pela maior agilidade dos procedimentos aduaneiros e imigratórios.

Assim, o mercado de movimentação dos fluxos internacionais de bens e pessoas torna-se cada vez mais dinâmico, competitivo e seguro, para as empresas nacionais dos diferentes países. Ressalte-se que o transporte terrestre doméstico de cada país não pode ser executado por empresas estrangeiras.

Complementarmente aos acordos básicos citados, têm sido estabelecidos acordos específicos no Mercosul, como o de Transporte de Produtos Perigosos e o Acordo sobre Trânsito.

Com a implantação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em fevereiro de 2002, as competências para negociação e aplicação dos acordos e seus desdobramentos passaram para seu âmbito de atuação.

Os atos legais e regulamentares, os procedimentos operacionais e as informações estatísticas sobre o Transporte Internacional Terrestre podem ser encontrados na página da ANTT

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TRIC - Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

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OS SÓCIOS

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☑ RG E CPF DOS SÓCIOS E CNH DOS SÓCIOS - cópia autenticada
☑ Possuir 02 (dois) e-MAIL( 02 endereços eletrônicos)

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ATENÇÃO: A COMUNICAÇÃO (notificações e comunicados referentes ao previsto nesta Resolução) SERÁ FEITA POR EMAIL,  ENTRA A ANTT E A EMPRESA.

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EMPRESA: 
Da Constituição da Empresa

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☑ Contrato Social ou Ato Constitutivo em vigor - cópia autenticada
OBS.: Esclarecemos que são cadastradas apenas pessoas jurídicas, constituídas por meio de Sociedade em Comandita*, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade Cooperativa ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), sendo vedado o cadastro de PESSOA FISICA
☑ CNPJ - original (tirada da internet)
* A sociedade em comandita simples é a caracterizada pela existência de dois tipos de sócios: os sócios comanditários e os comanditados. Os sócios comanditários têm responsabilidade limitada em relação às obrigações contraídas pela sociedade empresária, respondendo apenas pela integralização das quotas subscritas. 

 

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EMPRESA: 
PROVA DE REGULARIDADE: 

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JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA

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OBS: Pode ser tirada da internet ou por Posto Fiscal

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☑ Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal (Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original)
☑ INSS – original (tirada da internet) da sede da transportadora – original
☑ Certidão de Regularidade da Justiça do Trabalho – original
☑ Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (tirada da internet) ou fornecida pela CEF – original
☑ Não estar inscrito na Dívida Ativa da ANTT

EMPRESA: 

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 FROTA DE VEÍCULOS DE 80 TONELADAS NO MINIMO 

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 II - ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas,

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☑ CRLV-e Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos.
A empresa deve comprovar ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, a qual poderá ser composta por equipamentos do tipo trator com semirreboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples. Os veículos deverão estar conforme a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 26/11, aprovada na LXXXVI Reunião do Grupo Mercado Comum - GMC em 18 de novembro de 2011.
☑ RELAÇÃO DA FROTA (DESCRIMINADA POR CONJUNTO), PARA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE MINIMA DE 80 TONELADAS.
☑ relação de veículos (EXTRATO DO TRANSPORTADOR EMITIDO PELA ANTT), devidamente cadastrados na frota da ETC junto ao RNTRC, acompanhada dos respectivos Certificados de Inspeção Técnica Veicular Periódica - CITV. 

OBSERVAR O QUE SEGUE:

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• SÓ SÃO SERÁ PERMITIDO VEICULOS ARRENDADOS PARA O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS, APÓS A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE SER PROPRIETARIO DE FROTA COM CAPACIDADE DINAMICA TOTAL MINIMA DE 80 (OITENTA) TONELADAS.

• ATENÇÃO: As empresas que tenham veículos locados em sua frota deverão comunicar à ANTT a extinção do(s) contrato(s) de locação de veículo(s) autorizado(s) a operar no transporte rodoviário internacional de cargas.

   

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ATENÇÃO MAIS DETALHES:

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A empresa que pretender habilitar-se ao transporte rodoviário internacional de cargas deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser constituída nos termos da legislação brasileira;
II - ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, a qual poderá ser composta por equipamentos do tipo trator com semi-reboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples; e
III - possuir infra-estrutura composta de escritório e adequados meios de comunicação.
IV – atender as especificações exigidas pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 25/11, quanto aos veículos da frota a ser habilitada. (Incluído pela Resolução nº 3826, de 29.5.2012). § 1º Os veículos do tipo caminhão simples deverão estar em conformidade com o Acordo 1.50 “Sistema de Normatização de Medidas de Carga Útil dos Veículos de Transporte Internacional de Cargas”, aprovado na XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transporte do Cone Sul, realizada em La Paz, Bolívia, no período entre 23 e 27 de novembro de 1987. 
§ 1º Os veículos referidos no inciso II deste artigo devem estar em conformidade com a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 26/11. (Alterado pela Resolução nº 3826, de 29.5.2012)
§ 2º Os veículos habilitados para realizar transporte rodoviário internacional de carga deverão portar o respectivo Certificado de Inspeção Técnica Veicular Periódica (CITV), conforme condições estabelecidas na Resolução Mercosul/ GMC Nº 75, de 13 de dezembro de 1997.
§ 3º A habilitação poderá ser suspensa pela ANTT, a qualquer tempo em que se verifique alteração nos requisitos de que trata este artigo, até comprovação de sua efetiva regularização.  

Para habilitar-se, a empresa deverá apresentar à ANTT os seguintes documentos:

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I - requerimento da empresa ou procurador, este último mediante apresentação do respectivo instrumento de mandato;
II - contrato ou estatuto social da empresa, com as eventuais alterações e, no caso de sociedade anônima, cópia da ata da eleição da administração em exercício;
III – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV - relação da frota a ser habilitada, por país de destino, com os respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); e
V - número de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, de que trata a Resolução nº 437, de 17 de fevereiro de 2004.
§ 1º Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada, em uma só via por processo, independentemente do número de países destinatários.
§ 2º Apresentados os documentos referidos nos incisos I a V deste artigo, a análise do pedido de habilitação fica condicionada à verificação e comprovação, mediante juntada ao processo dos comprovantes de pesquisas, com identificação e assinatura do funcionário responsável, da regularidade cadastral no CNPJ, da regularidade fiscal da interessada junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e à Seguridade Social – INSS.

DA EMPRESA
PROVA DE REGULARIDADE:
JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA

☑ Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal (Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal, 
☑ INSS – original (tirada da internet) da sede da transportadora – original
☑ Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal
(Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA – original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal
☑ Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da sede da empresa da transportadora – original (Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal
☑ Certidão de Regularidade da Justiça do Trabalho – original
☑ Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (tirada da internet) ou fornecida pela CEF – original
§ 3º Não será analisado o pedido de habilitação que não contiver os documentos relacionados neste artigo, assim como o comprovante de recolhimento dos emolumentos de que tratam os arts. 22 a 24 desta Resolução(*)

Atenção: 
A Licença Originária não autoriza a empresa a operar antes da obtenção da correspondente Licença Complementar no país de destino ou de trânsito.
O não cumprimento de qualquer das providências referidas neste artigo acarretará o cancelamento da Licença Originária
(*)  DOS EMOLUMENTOS
Art. 22. Os custos relativos à expedição das Licenças a que se refere esta Resolução serão de responsabilidade das empresas requerentes e deverão ser recolhidos de acordo com as instruções deste Título.
Art. 23. Os emolumentos serão devidos em razão de ato requerido à ANTT, por país de destino, conforme Anexo III desta Resolução, e o respectivo comprovante de pagamento deverá ser anexado ao requerimento da interessada. 

Para habilitar-se no TRIC, deverão ser atendidos os requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 1.474/2006.