• ONIBUS: TODOS OS VEICULOS TIPO ÔNIBUS FABRICADOS A PARTIR DE 1999 TERÃO QUE TER A ACESSIBILIDADE constando no campo observação do documento (A partir de Julho de 2017 será cobrado também a respectiva letra identificadora da acessibilidade);

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• AS VANS TAMBEM PRECISÃO CONSTRAR ACESSIBILIDADE 
  • NO CRLV-E OU ALTERNATIVAMENTE NA NOTA FISCAL SE ZERO, OU NO CSV (CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR), o objetivo é atender a Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

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•  Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015 : Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

  § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.

  § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.

  § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. CONTRATO SOCIAL (OBS: EMPRESA INDIVIDUAL, DEVERÁ SER DO TIPO EIRELI)
CAPITAL SOCIAL – INTEGRALIZADO DE NO MÍNIMO R$ 120.000,00
SIMPLES NACIONAL – A EMPRESA DEVERÁ SER NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

2. CNPJ (COM CNAE DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO), COMO SEGUE:
no CNPJ, tem que constar um desses cnaes válidoS conforme a resolução n º 4777/2015.
4929-9/02 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, interestadual e internacional; E /OU
4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e Internacional.
3. RG, CPF, TITULO DE ELEITOR: DOS SÓCIOS 
4. E-MAIL, TELEFONE, Telefone 0800, PARA O SAC (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE)
5. CRLV DOS VEICULOS: CATEGORIA ALUGUEL
obs: atentar para as orientações da resolução 416/12
6. CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR – CSV : fEITO NO INMETRO conforme a Resolução da ANTT nº 4.777, de 06 de julho de 2015. 
o CSV, deverá atender conjuntamente: nbr 14040, Resolução Contran 416/12 e 445/13, Portaria Inmetro 260/07 e 168/08, resolução antt 4130/13 e 449/14.
7. Seguro de Responsabilidade Civil: SEGURO PARA OS PASSAGEIROS

O Seguro de Responsabilidade Civil, previsto nos artigos 20, inciso XV, e 29, inciso XX, do Decreto nº 2521/1998 e no Título III da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, tem por fim cobrir danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em veículos que operam o transporte interestadual de passageiros.

A garantia prevista por este seguro vigora durante a realização da viagem, iniciando-se no embarque do passageiro no ônibus, permanecendo durante todo o seu deslocamento pelas vias urbanas e rodovias, inclusive nas paradas, e se encerrando imediatamente após o desembarque.

O Seguro de Responsabilidade Civil obrigatório possui cobertura válida somente dentro do território nacional. Para as viagens internacionais, os seguros são definidos pelos diversos acordos dos quais o Brasil é signatário.

​obs: PODEMOS INDICAR, QUE ATENDA A SUA REGIÃO: EMPRESA DE SEGURO e 0800.

8. PROVA DE REGULARIDADE: Jurídica, Fiscal e Trabalhista 
ENVIAR certidão negativa de débito, MUNICIPAL, eSTADUAL, fEDERAL, fGTS E mINISTÉRIO DO tRABALHO.

9. MOTORISTAS: CNH, certidão negativa de antecedentes criminais (ESTADUAL E FEDERAL), dATA DE aDMISSÃO.
Clique aqui para saber onde tirar a sua certidão e de antecedentes criminais
 

10. PAGAMENTO:  NOSSOS SERVIÇOS

11. prazo:  60 A 90 DIAS

• OBS: 
  Caso ainda NÃO tenha transferido o veiculo, APÓS A HABILITAÇÃO DA EMPRESA enviaremos o TAF, para que possa incluir a categoria aluguel, junto ao Detran, LOGO O PRIMEIRO PASSO É A HABITAÇÃO DA EMPRESA, QUE NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DO VEICULO NESTA FASE, O CRLV PODER SER ENVIADO DEPOIS, QUANDO O VEICULO ESTIVER EM NOME DA EMPRESA OU ARRENDANDO Á EMPRESA, NA CATEGORIA ALUGUEL (NESTE CASO O POSSUIDOR DEVERÁ CONSTAR DO CAMPO DE OBSERVAÇÃO DO VEICULO). 

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  Resolução 4777/2015 

  Art. 9º O Termo de Autorização terá sua validade condicionada ao recadastramento. 

  § 1º O cadastro da autorizatária junto à ANTT terá vigência de 3 (três) anos, a contar da data da publicação do Termo de Autorização no DOU.

  § 2º O recadastramento deverá ser solicitado antes do término da vigência do cadastro anterior, mediante o envio da documentação prevista no Art. 10, Art. 11, inciso I e Art. 13, no prazo indicado no Art. 53.

HONORÁRIOS: 
Para emissão do Termo de Autorização para Fretamento

• R$ 2.500,00 (com direito a incluir 02 Veiculo) + TAXAS (QUANDO HOUVER)

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• R$ 480,00 VEICULO ADICIONAL (NO MOMENTO DO CADASTRO INICIAL)

Banco Itaú: 341