AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – AMLURB

CADASTRO DE TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC)

Assunto: REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO (enviaremos modelo de requerimento)
1. Requer inscrição no cadastro na AMLURB
2. Requer atualização de dados do cadastro 

Documentos que devem ser anexados a este requerimento:
- Capacidade Jurídica; - Idoneidade Financeira; - Regularidade Fiscal; - Capacidade Técnica; - Relação de Equipamentos; - Declaração de Destino Final
 

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I - A documentação relativa à Capacidade Jurídica consistirá em:

• comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

• CNPJ ou equivalente;

• cédula de identidade do(s) sócio(s) ou diretor(es) representante(s) das sociedades simples ou empresárias, e sociedades anônimas, respectivamente, observado o disposto no correspondente Contrato ou Estatuto Social;

• registro perante a Junta Comercial, no caso de firma individual;

• ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e respectivas alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias;

• inscrição, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do contrato social, no caso de sociedades simples;

• arquivamento na Junta Comercial da publicação oficial das atas de assembléias gerais que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor, no caso de sociedades por ações, bem como ata da assembléia que elegeu a última diretoria em exercício;

• decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

• ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão federal, estadual e municipal competente, quando a atividade assim o exigir.

 

II - A documentação relativa à Idoneidade Financeira consistirá em:

• certidão negativa de concordata ou falência, no caso de sociedades comerciais; ou certidões dos Distribuidores Forenses Cíveis, no caso das demais sociedades, da sede da empresa, datada de até 60 (sessenta) dias anteriores ao pedido de inscrição.

III - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:

• comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM do Município de São Paulo;

• comprovante de regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo, mediante a apresentação de certidão de quitação de tributos mobiliários e imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF;

• comprovante de regularidade perante a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito por ela expedida, no caso de renovação do cadastramento.

IV - A comprovação da Capacidade Técnica:

• declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa, em papel timbrado, relacionando os equipamentos e automotores que possui para a execução dos serviços, indicando marca, tipo, placas, capacidade de carga, dimensões, tara em quilos, ano de fabricação e número da licença no Departamento Estadual de Trânsito;

• cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em nome da empresa ou de um de seus sócios, no caso de sociedade simples, empresária ou por ações;

• cópia autenticada do Comprovante de Segurança Veicular, Veículo e Equipamento em condições operacionais para execução da atividade expedida por organismos de inspeção credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO.

V- A Comprovante de tara:

• documento indicando o peso do veículo com uma caçamba (quando for o caso) emitido pelas balanças oficiais da Prefeitura do Município de São Paulo ou na(s) que ela indicar.

ATENÇÃO: documentos complementares
 

1. DECLARAÇÃO DO LOCAL DE DESTINAÇÃO FINAL, emitido pelo RCC, em formulário especifico, enviaremos.
2. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO , para ser utilizado somente na impossibilidade de apresentação do Alvará de Funcionamento em tempo hábil.Obs.: Esta declaração deve ser apresentada em papel timbrado da empresa transportadora.
3. RELAÇÃO DE VEÍCULOS, constando DADOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE RESÍDUOS. Obs.: Esta declaração deve ser apresentada em papel timbrado da empresa transportadora.
4. APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, constando DADOS DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE ENTULHO. ATENÇÃO: RELACIONAR AS CAÇAMBAS UMA A UMA COM UM NÚMERO DIFERENTE. Obs.: Esta declaração deve ser apresentada em papel timbrado da empresa transportadora.
5. A PADRONIZAÇÃO DE VEÍCULOS E CAÇAMBAS deve seguir rigorosamente as orientações da AMLURB.
6. ADESIVO DAS PORTAS dos veiculos deve seguir rigorosamente as orientações da AMLURB.
7. A aprovação e manutenção do CADASTRO DA EMPRESA COMO TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC), DEPENDE DO FIEL COMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS AQUI APRESENTADAS, POR PARTE DA EMPRESA CADASTRADA.
8. A entrega da documentação não representa o efetivo cadastramento da requerente. A validade de um ano deverá ser considerada a partir da autorização, publicada em D.O.C.