MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Criação do MEI-Caminhoneiro vai permitir a formalização de transportadores autônomos
A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano. - Foto: Banco de imagens
Os caminhoneiros iniciaram o ano de 2022 com a possibilidade de serem incluídos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e saírem da informalidade. A medida beneficia o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário.
O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 31 de dezembro de 2021. O texto fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.
“A categoria passa a ter uma configuração especial na figura do microempreendedor individual, do MEI, por conta da especificidade dos altos custos da atividade de transporte”, disse o Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert.
A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.
“Essa iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Alguns estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais. Agora, com a formalização via MEI, os transportadores vão emitir notas fiscais e também obter benefícios de seguridade e de aposentadoria”, explicou Henrique Reichert.
Pela lei, o valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo.
Como se cadastrar como MEI
Para o cidadão acessar o MEI, ele precisa entrar no portal Gov.br e conferir a página com todas as informações necessárias e as etapas para fazer o cadastro de forma rápida, totalmente digital e gratuita.
O subsecretário Henrique Reichert lembrou que o Comitê Gestor do Simples Nacional ainda vai precisar fazer alguns detalhamentos referentes à lei que vai especificar todas as listas de ocupações permitidas pelos transportadores autônomos e como se dará a operacionalização do MEI-Caminhoneiro.
Como ser uma MEI CAMINHONEIRO
LINHA DE CRÉDITO
Anunciada nova linha de crédito para antecipação do frete a caminhoneiros
As empresas de transporte de cargas que contratam serviço de frete a prazo podem solicitar ao banco que antecipe seu pagamento diretamente ao transportador autônomo - Foto: Banco de imagens
Nessa sexta-feira (4), em evento em Brasília (DF), com a presença do presidente Jair Bolsonaro, a Caixa Econômica Federal anunciou algumas ações adotadas para democratizar o acesso ao crédito no País. Entre elas, o Giro Caixa Transporte, a nova linha de crédito exclusiva para antecipação do pagamento de custos de frete aos caminhoneiros.
A nova linha de crédito irá beneficiar toda a cadeia de transporte rodoviário de carga, ao disponibilizar os recursos diretamente na conta dos transportadores autônomos com até 120 dias de antecedência. As empresas de transporte de cargas que contratam serviço de frete a prazo podem solicitar ao banco que antecipe seu pagamento diretamente ao transportador autônomo (caminhoneiro), que recebe o valor à vista.
“O banco que organizou o maior programa social do mundo, agora, está pensando nas pessoas que operam o transporte. Os caminhoneiros, o elo mais frágil. Organizando um sistema de antecipação de recebíveis em que, as empresas de transporte tomam crédito, mas o beneficiário é o caminhoneiro”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
Podem ser antecipados os fretes com registro no sistema da Secretaria da Fazenda a partir da emissão do Manifesto Eletrônico Fiscal (MDF- e), documento amplamente utilizado pelas empresas do ramo, que armazena informações sobre a carga e os responsáveis pelo transporte. A linha de crédito tem taxa de juros a partir de 1,99% ao mês.
Para contratação do Giro Caixa Transporte, as empresas de transporte de cargas devem solicitar a habilitação do limite em qualquer agência da Caixa, mediante avaliação de crédito. Após a disponibilização do limite, a operacionalização do crédito é realizada digitalmente pelo Gerenciador Financeiro do banco.
Com informações da Caixa
