ANTT para Ônibus e Vans (Micro-Ônibus)

Autorização TAF

Documentos Necessários para emissão do Termo de Autorização para Fretamento (Turismo, Eventual e Contínuo).

• Cadastro ou Renovação do TAF
• Inclusão de Veículos na Frota
• Exclusão de Veículos na Frota
• Alteração de Cadastro

Em conformidade com a Resolução nº 4.777/2015, que regulamenta os procedimentos para autorização dos serviços interestadual e internacional.

ARTESP - Ônibus e Vans

Fazemos o Registro e a Renovação de empresas de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento.

Válido para micro-ônibus M2 (fabricados a partir de 2014) e ônibus.

• Contrato Social
• Relação de Frota (CRLV autenticado)
• Cadastro no Ministério do Turismo (Cadastur)
• Registro no Fretamento de Estudantes

EMTU - Fretamento

Condições para o cadastramento da sua empresa no Fretamento Contínuo e/ou Eventual.

Sistema de Padronização:

A padronização visual externa de veículos (Nome e Prefixo) é obrigatória para o Fretamento Contínuo, Eventual e Próprio no Sistema Metropolitano.

ZMRF e Regras SP

Zona de Máxima Restrição de Fretamento (ZMRF) no Município de São Paulo.

Regulamentação em conformidade com a Lei Municipal nº 14.971/2009 e Portaria 51/13 - SMT, que estabelecem regras específicas para a atividade de fretamento na capital.

Acompanhamento de manuais de fiscalização e normas de tráfego.

Fiscalização e SISMOT

Cadastramento de Motoristas: É obrigatório o cadastro no SISMOT / SISAUT. O sistema não permite motoristas com situação "Pendente".

Documentos de Porte Obrigatório:

• Cópia do CRF (Certificado de Registro para Fretamento)
• Seguro de Responsabilidade Civil (válido em todo território nacional)
• Certificado CADASTUR (Ministério do Turismo)