Cadastro para Ônibus e Vans (TAF)

Manual Completo e Assessoria para Habilitação ANTT (Fretamento)

🚀 Estratégia para Ganhar Tempo

O Primeiro passo é Habilitar a Empresa. Depois da Publicação no Diário Oficial da União (DOU) é que incluímos os Motoristas e os Veículos.

Recomendamos enviar primeiro os documentos da EMPRESA, dos SÓCIOS , Prova de Regularidade (Jurídica, Fiscal e Trabalhista) e COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Com isso, já damos entrada e o processo corre enquanto você organiza o restante.

Prazo estimado: 60 a 90 dias.

INICIAR HABILITAÇÃO AGORA

1. Documentos dos Sócios

RG e CPF (ou CNH): Cópia autenticada de todos os sócios.
Título de Eleitor: Cópia autenticada.
Prova de Regularidade de Votação: Original (tirada da internet - Quitação Eleitoral).
Certidão de Antecedentes Criminais: Estadual e Federal (originais da internet).

2. Documentos da Empresa

SAC 0800: É obrigatório contratar um serviço 0800 para atendimento ao cliente (nós indicamos como fazer).
Contrato Social: Cópia autenticada (ou Ato Constitutivo) em vigor.
CNPJ: Cartão original (tirado da internet).

⚠️ ATENÇÃO AO CAPITAL SOCIAL E CNAEs:

Capital Social: Deve ser integralizado no valor mínimo de R$ 120.000,00.
(Obs: pode usar o veículo para integralização do capital).
CNAEs Obrigatórios (Resolução 4777/2015):
• 4929-9/02 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento.
• 4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo próprio.

🚫 SOBRE O SIMPLES NACIONAL:
A EMPRESA NÃO PODE SER OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
(São aceitas: Ltda, S.A., Cooperativa, EIRELI ou Unipessoal. Vedado MEI).

Prova de Regularidade (Jurídica, Fiscal e Trabalhista)

Fazenda Federal: Certidão de Tributos e Dívida Ativa.
INSS: Certidão original da sede da transportadora.
Fazenda Estadual: Certidão de Tributos e Dívida Ativa.
Fazenda Municipal: Certidão de Tributos e Dívida Ativa (sede da empresa).
Justiça do Trabalho: Certidão de Regularidade original.
FGTS: Certificado de Regularidade de Situação (CEF).
Cadastur: Certificado do Ministério do Turismo (Apenas se exercer atividade turística).

3. Do Veículo

CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento (Categoria ALUGUEL).
CSV (Inmetro): Certificado de Segurança Veicular para inspeção da ANTT.

Regras de Idade e Inspeção:

Zero Km: Dispensado de CSV por 1 ano (apresentar nota fiscal do chassi).
Ônibus > 15 anos: Inspeção veicular SEMESTRAL obrigatória.
Vans (Micro-ônibus): Idade máxima de 15 anos para cadastro.

Importante: Se o veículo ainda não está no nome da empresa, enviamos o TAF após a habilitação para você transferir para a categoria ALUGUEL.

♿ ACESSIBILIDADE OBRIGATÓRIA:
Todos os veículos (Ônibus e Vans/Micro-ônibus) devem ter acessibilidade.
Obs: Ônibus a partir de 1999 devem ter a anotação de acessibilidade no campo de observações do CRLV.

4. Seguro SRC (Passageiros)

Ramo 0623 - Resp. Civil Rodoviário Interestadual e Internacional.

A apólice deve estar vigente durante a viagem.

Valor de cobertura (Atualizado): R$ 4.243.337,00

(Quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil e trezentos e trinta e sete reais). Válido somente em território nacional.

5. Dos Motoristas

Podem ser enviados após a habilitação da empresa.

CNH: Carteira Nacional de Habilitação.
Antecedentes Criminais: Estadual e Federal.
Vínculo: Data de Admissão (Necessário vínculo com a empresa).

Valores e Investimento

HABILITAÇÃO TAF COMPLETA

R$ 2.800,00

Inclui habilitação da empresa + inclusão de 02 Veículos.

(+ Taxas quando aplicável)

Veículo Adicional (No cadastro): R$ 480,00

Inclusão Avulsa (Pós-habilitação): R$ 650,00

CONTRATAR SERVIÇO

FORMA DE PAGAMENTO (À VISTA)

PIX (Chave CNPJ): 21.840.788/0001-14

Transferência / Depósito:

Banco Itaú (341) | Ag: 7307 | CC: 07766-4

Favorecido: Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre

CNPJ: 21.840.788/0001-14

Links para Certidões

Certidões Estaduais:

Certidões Federais:

1ª Região (Norte/Centro/MG/BA) 2ª Região (RJ/ES) 3ª Região (SP/MS) 4ª Região (Sul) 5ª Região (Nordeste)

AVISO LEGAL: A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre (antt.net.br) é uma empresa privada de assessoria e consultoria (despachante), não possuindo qualquer vínculo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que é um órgão do Governo Federal.

O site oficial do governo para serviços é antt.gov.br (Telefone 166).

Informamos que os serviços governamentais podem ser solicitados diretamente nos canais oficiais sem a necessidade de intermediários. Nossos serviços de assessoria são opcionais e visam a comodidade e agilidade para o transportador.

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2. Documentos da Empresa

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3. Do Veículo

4. Seguro SRC (Passageiros)

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