Fretamento Interestadual ANTT

Guia Prático e Atualizado (Out/2026) - Manual do Fretamento Interestadual ANTT

🚌 Transporte de Passageiros

Manual do Fretamento Interestadual ANTT: Guia Prático e Atualizado (Out/2026)

Regras da Resolução ANTT nº 4.777/2015, valores atualizados do seguro SRC, procedimentos no SISAUT e tudo o que você precisa para operar sem autuações.

⚠ ATUALIZAÇÃO 22/10/2026: Os valores do Seguro de Responsabilidade Civil (SRC) foram atualizados pela Portaria ANTT nº 4/2025. Apólices antigas podem gerar autuação e bloquear a emissão da Licença de Viagem no SISAUT. Confira os novos valores abaixo.

1. O que é o Fretamento Interestadual e quem pode operar?

O fretamento interestadual é o serviço de transporte coletivo de passageiros, em circuito fechado, regulado pela Resolução ANTT nº 4.777/2015. Para operar, a empresa precisa obrigatoriamente do Termo de Autorização de Fretamento (TAF).

📋 Requisitos para obter o TAF

CNAE: a empresa deve ter no contrato social e CNPJ o CNAE 4929-9/02 (Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento) ou 4929-9/04 (Organização de Excursões).
Documentação: contrato social, certidões negativas (Receita Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS) e CADASTUR (para fretamento turístico).
Prazo: a análise e emissão do TAF pela ANTT leva em média até 45 dias úteis.

2. Modalidades de Fretamento (e suas diferenças)

A ANTT regula três tipos principais de fretamento:

Modalidade	Como funciona	Documento específico
Eventual (Circuito Fechado)	O grupo viaja junto na ida e na volta. Vedado o embarque/desembarque de pessoas fora da lista.	Licença de Viagem (SISAUT)
Turístico	Viagem de sentido único. Exige comprovação de conexão com outro modal (voucher, bilhete aéreo).	Licença de Viagem + CADASTUR
Contínuo	Para transporte de empregados ou estudantes, mediante contrato.	Licença de Fretamento Contínuo (SISAUT/FC)

3. Documentos de Porte Obrigatório na Fiscalização

Durante a viagem interestadual, o veículo deve portar:

TAF válido (emitido pela ANTT).
Licença de Viagem (emitida no SISAUT antes de cada viagem).
Relação de Passageiros fechada e assinada.
CRLV em categoria Aluguel.
CNH do motorista (com curso de transporte coletivo).
Nota Fiscal do serviço.

4. Seguro SRC: Valores Atualizados (2025/2026)

A fiscalização verifica a apólice do Seguro de Responsabilidade Civil (SRC - Ramo 0623). Conforme a Portaria ANTT nº 4/2025, os valores mínimos são:

💰 Coberturas obrigatórias

Cobertura por passageiro (morte/invalidez): R$ 4.243.336,81
Indenização de bagagem (total/extravio): R$ 2.859,01
Indenização de bagagem (parcial): R$ 857,70

Erro comum: apólices com valores antigos ou sem comprovação de pagamento geram autuação imediata e bloqueiam a emissão da Licença de Viagem no SISAUT.

5. Licença de Viagem (SISAUT): O Passo a Passo

A licença deve ser emitida antes de cada viagem no sistema SISAUT (appweb1.antt.gov.br).

✅ Procedimento correto

Acesse o SISAUT com as credenciais da empresa (TAF válido).
Preencha os dados da viagem: itinerário, lista de passageiros, veículo e motorista.
Emita a licença e imprima-a. Ela deve ser portada durante todo o trajeto.

Erro crítico: operar sem a licença ou com a lista de passageiros incompleta. A inclusão de até 4 passageiros é permitida, mas deve constar no verso da autorização.

6. Vedações Absolutas (Risco de Cassação do TAF)

O descumprimento destas regras pode levar à cassação do TAF:

Venda de passagens individuais (o fretamento não é linha regular).
Embarque ou desembarque de passageiros ao longo do itinerário.
Transportar pessoas não constantes na lista de passageiros.
Utilizar terminais rodoviários nos pontos extremos ou no percurso.
Transportar encomendas que caracterizem comércio.

7. Como Funciona a Fiscalização da ANTT

A fiscalização é realizada pela ANTT ou por órgãos conveniados (DERs, polícias rodoviárias). Durante a abordagem, o fiscal verifica:

Documentação: TAF, Licença de Viagem, CRLV, CNH, seguro SRC e relação de passageiros.
Lista de Passageiros: confronto com documentos e entrevista aos passageiros.
Condições de Segurança: pneus, extintor, cronotacógrafo, luzes e acessibilidade.
Bagageiros: bagagens etiquetadas e vinculadas aos passageiros.

💬 O que fazer durante uma abordagem

Mantenha a calma e seja cordial.
Tenha todos os documentos em mãos.
Colabore com a entrevista aos passageiros.
Assine o auto de infração, se houver. Você tem direito de apresentar defesa posteriormente.

8. Canais de Apoio e Assessoria Especializada

ANTT – Ouvidoria: telefone 166 ou antt.gov.br.

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Somos uma empresa privada de assessoria e consultoria (despachante), sem vínculo com a ANTT. Auxiliamos na obtenção do TAF, regularização de veículos, emissão de licenças no SISAUT e adequação às novas exigências de seguro (SRC).

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Este manual é um material informativo e operacional elaborado com base na legislação vigente (Resolução ANTT nº 4.777/2015 e Portaria ANTT nº 4/2025). Para informações oficiais, consulte sempre os canais da ANTT.

Manual do Fretamento Interestadual ANTT: Guia Prático e Atualizado (Out/2026)

1. O que é o Fretamento Interestadual e quem pode operar?

📋 Requisitos para obter o TAF

2. Modalidades de Fretamento (e suas diferenças)

3. Documentos de Porte Obrigatório na Fiscalização

4. Seguro SRC: Valores Atualizados (2025/2026)

💰 Coberturas obrigatórias

5. Licença de Viagem (SISAUT): O Passo a Passo

✅ Procedimento correto

6. Vedações Absolutas (Risco de Cassação do TAF)

7. Como Funciona a Fiscalização da ANTT

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