Autorização para o Transporte Escolar 100% Legalizado (EMTU)

Documentos do Interessado:

1. Requerimento para Registro/Renovação (Nós preenchemos).
2. Cópia da CNH Categoria "D" (ou superior), em plena vigência.
3. CNH deve constar a observação "Transporte Escolar".
4. Certidão do Prontuário da CNH (para fins trabalhistas, com pesquisa de pontos).
5. Cópia do Comprovante de Endereço (em nome do interessado).
6. Certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral.
7. Atestado de Antecedentes Criminais.
8. Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais (dos últimos 5 anos).
9. Certidão Negativa da Justiça Federal.
10. Cópia do Certificado de Reservista (homens até 45 anos).

Documento do Veículo:

• Cópia do CRLV atualizado (Permite-se 1 veículo por PF).
• Veículo deve estar em nome do interessado, cônjuge ou filho.
• Permite-se arrendamento mercantil (leasing) ou financiamento.

ISENÇÃO (FACILITADOR): Se você já tem o Alvará da Prefeitura e a Autorização do DETRAN (com vistoria válida), fica isento de apresentar os itens 5, 6, 7, 8 e 9.

Ponto de Atenção: Uma infração grave, gravíssima, ou reincidência em médias nos últimos 12 meses IMPEDE o registro.

Documentos da Empresa:

1. Requerimento para Registro/Renovação (Nós preenchemos).
2. Cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo (Deve constar a atividade "Transporte Escolar").
3. Cópia do CNPJ.

Documentos dos Sócios e de CADA Motorista:

1. Cópia da Cédula de Identidade - RG (ou CNH).
2. Cópia do Comprovante de Pessoa Física - CPF (ou CNH).
3. Cópia da CNH Categoria "D" (ou superior), com obs. "Transporte Escolar".
4. Certidão do Prontuário da CNH (para fins trabalhistas, com pontos).
5. Cópia do comprovante de endereço.
6. Certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral.
7. Atestado de Antecedentes Criminais.
8. Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais (dos últimos 5 anos).
9. Certidão Negativa da Justiça Federal.
10. Cópia do Certificado de Reservista (homens até 45 anos).
11. Relação de motorista(s) indicados (Nome completo e Nº CNH).

Documento para cada Veículo:

• Cópia do CRLV atualizado em nome da EMPRESA (CNPJ).
• NÃO são aceitos veículos em nome dos sócios (PF).

ISENÇÃO (FACILITADOR): Se a empresa já tem o Alvará da Prefeitura e a Autorização do DETRAN (com vistoria válida), fica isenta de apresentar as certidões dos sócios/motoristas (itens 9 a 13 da lista acima).

Atenção: O veículo só passa na vistoria se estiver padronizado:

• Faixa Amarela: Pintura de faixa horizontal amarela (40cm de largura) nas laterais e traseira.
• Dístico "ESCOLAR": Em preto, dentro da faixa amarela (Se o veículo for amarelo, as cores se invertem).
• Prefixo: Número de ordem (mín. 15cm) na dianteira, traseira e laterais.
• NÃO SÃO ACEITAS lâminas imantadas (faixa "de geladeira"). Deve ser pintado ou adesivado permanente.
• Proibido uso de propagandas (exceto telefone de contato).

• Idade Máxima: 8 anos (Vans/Pequeno Porte) ou 15 anos (Micro-ônibus/Ônibus), contando o ano de fabricação do chassi.
• Categoria: O veículo deve ser "Aluguel" (placa vermelha).
• Propriedade: Veículo em processo de transferência NÃO é aceito.
• Vistoria: Validade de 6 meses (pode ser a vistoria da EMTU ou a do DETRAN).
• Tacógrafo: Obrigatório, com Certificado de Aferição do Inmetro válido.
• Bancos: NÃO SÃO ACEITOS bancos inteiriços. Apenas assentos e encostos individualizados.
• Lotação: Veículos tipo Van (M2) têm lotação limitada a 20 lugares.
• Legislação: O veículo deve seguir as resoluções CONTRAN nº 416 (Van) e nº 445 (Micro/Ônibus).

1. Envio dos Documentos: Você envia todos os documentos digitalizados (PDF) para nosso e-mail. Nós conferimos tudo.

2. Protocolo: Enviamos o processo para o e-mail oficial da EMTU da sua região (SP, Campinas, Baixada, etc.).

3. Taxa e Análise: A EMTU enviará o boleto da taxa de registro (5 UFESP). Após o pagamento, eles analisam o processo.

4. Diário Oficial: VOCÊ SÓ PODE OPERAR após a publicação do seu registro no Diário Oficial do Estado (DOE).

5. Vistoria: Após a publicação, você agenda e realiza a vistoria (Taxa de 9 UFESP) para obter o selo.