🔍 Funcionalidades
- Cadastro para fretamento contínuo, eventual ou turístico;
- Inclusão de veículos e motoristas (com documentação);
- Solicitação do TAF — Termo de Autorização para Fretamento.
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| Antt Ônibus e Vans - Regularização - Cadastro e Sistemas da ANTT para Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros |
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Solicitação do TAF — Termo de Autorização para Fretamento.
Cadastro e Sistemas da ANTT para Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros
Cadastro e Sistemas da ANTT para Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros
Visão geral
Empresas que atuam no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em serviços regulares ou de fretamento, devem cumprir exigências da ANTT, que envolvem cadastro/habilitação e o uso de sistemas digitais oficiais para viabilizar e monitorar a operação com segurança e regularidade. Abaixo, você encontra um guia prático sobre os principais sistemas, suas bases legais e como aplicá-los no dia a dia — incluindo como entrar no mercado de fretamento, emitir licenças de viagem e manter a regularidade. 1) Cadastro no SISHAB — Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros
Acessar SISHAB →📌 Base normativa: Resolução ANTT nº 4.777/2015
Ponto de partida para operar legalmente o transporte de passageiros interestadual: registro da transportadora, da frota e dos condutores. 🔍 Funcionalidades
💸 Custo
Sem taxa de cadastramento — processo totalmente gratuito.
2) TAF — Termo de Autorização para Fretamento
Documento que comprova a autorização da ANTT para operar o fretamento. A emissão depende da aprovação do cadastro no SISHAB.
⚠️ Após o envio, há análise técnica e jurídica. Só após a aprovação a empresa estará autorizada a operar.
SISAUT — Sistema de Emissão de Licença de Viagem
Abrir SISAUT →📌 Base normativa: Resolução ANTT nº 4.777/2015
MONITRIIP — Monitoramento do Transporte Rodoviário
Mais informações →📌 Base normativa: Resolução ANTT nº 4.499/2014
Registra viagens e passageiros de forma eletrônica, ampliando a transparência regulatória.
SRC — Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório
📌 Base normativa: Decreto nº 2.521/1998 e Resolução ANTT nº 19/2002
Seguro obrigatório que cobre danos materiais e pessoais em caso de acidentes durante a viagem.
Dica: ausência do SRC pode gerar multas, suspensão da autorização e apreensão do veículo.
TAXAFIS — Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário
Emitir boleto →📌 Base normativa: Resoluções ANTT nº 5.840/2018 e nº 4.936/2015
Cobrada anualmente por veículo cadastrado para transporte de passageiros. Valor: R$ 1.800,00/veículo/ano.
Calendário por último dígito do CNPJ
1 — 20/02
2 — 20/03
3 — 20/04
4 — 20/05
5 — 20/06
6 — 20/07
7 — 20/08
8 — 20/09
9 — 20/10
0 — 20/11
✅ Próximos passos para empresas
Manter a regularização junto à ANTT garante segurança operacional, evita penalidades e melhora a reputação com passageiros e órgãos reguladores.
Fretamento Rodoviário — Guia rápido para Passageiros e EmpresasEntenda as modalidades, veja documentos exigidos e acesse orientações oficiais da ANTT. Interestadual – PassageirosTudo o que você precisa saber sobre viagens interestaduais em veículos fretados. Se a sua viagem de ônibus é de um Estado para outro no Brasil, é importante entender como o transporte interestadual fretado funciona e o que você precisa verificar antes de embarcar. Confira este guia simples para ajudar na sua jornada com segurança e tranquilidade! O que é o transporte fretado?O transporte fretado é um serviço contratado para transportar grupos de passageiros. Ele pode ser usado para viagens de turismo, eventos, excursões, transporte de trabalhadores ou estudantes. Diferente dos ônibus regulares, os veículos fretados não seguem rotas fixas regulares e atendem a um grupo específico. Tipos de fretamento
O que você deve saber antes de viajar?A empresa deve ser autorizada pela ANTTCertifique-se de que a empresa de fretamento está regularizada na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Você pode verificar a regularidade no site oficial da ANTT ou pedir o número de autorização à empresa. Consultar regularidade →O veículo deve estar cadastrado e em boas condiçõesTodo veículo de fretamento precisa ser cadastrado na ANTT e apresentar documentos como o CRLV. Ele também deve ter seguro e passar por inspeções regulares. Licença de viagem é obrigatóriaPara viagens interestaduais, a empresa deve emitir uma licença de viagem para o trajeto específico. Esse documento garante que a viagem está aprovada pela ANTT. Não existe venda de passagens individuaisEm veículos fretados, não é permitido a venda de passagens individuais. O fretamento é contratado por um grupo fechado. |
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| SOMOS UMA EMPRESA PRIVADA E NÃO POSSUIMOS QUALQUER VINCULO COM A ANTT (ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE) . Ligue tel 166 ou Antt.gov.br |
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