1. SÓ É PERMITIDO O CADASTRAMENTO DE EMPRESAS

2. O VEÍCULO TEM QUE ESTAR EM NOME DA SUA EMPRESA NA CATEGORIA ALUGUEL.

3. PODER SER CADASTRADO VEÍCULOS DO TIPO ÔNIBUS OU VAN (micro-ônibus), 

4. A IDADE MÁXIMA PARA CADASTRAMENTO DE VAN 15 ANOS DE USO

5. ÔNIBUS COM MAIS DE 15 ANOS DE USO, PODE FAZER O CADASTRO DESDE QUE FAÇA O LAUDO DE INSPEÇÃO TÉCNICA, A CADA 06 MESES, MANTENDO ELE VÁLIDO.

6. AS VANS PODEM RODAR SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, CONFORME PUBLICADO NA Resolução ANTT Nº 5017 DE 18/02/2016.

7. TERÁ QUE FAZER, UM SEGURO PARA OS PASSAGEIROS, A APÓLICE DE COBERTURA DO SEGURO TEM UM VALOR ALTO, MAS SEU CUSTO É BAIXO, CHEGANDO A CUSTAR R$ 2.800,00 PARA UMA COBERTURA EM CASO DE ACIDENTE até  R$ 4.243.337,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil e trezentos e trinta e sete reais). PODEMOS INDICAR EMPRESA DE SEGURO, QUE ATENDA A SUA REGIÃO.

VÁLIDO PARA TODO BRASIL
Ramo 0623 Resp. C.T. Rodoviário Interestadual e Internacional - RC,
A apólice deve estar vigente durante todo o período da viagem:
Valor de cobertura, exigido pela ANTT R$ 4.243.337,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil e trezentos e trinta e sete reais).

Informamos que, conforme Portaria N.º 4 de 6 de março de 2025, publicada pela Agência Nacional de transportes Terrestres – ANTT em 10/03/2025, foi atualizado o valor-base da Unidade Monetária de Referência de Passageiros – UMRP.

Neste contexto o valor mínimo para a garantia da cobertura básica passou a ser R$ 4.243.337,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil e trezentos e trinta e sete reais).

O Seguro de Responsabilidade Civil, previsto nos artigos 20, inciso XV, e 29, inciso XX, do Decreto nº 2521/1998 e no Título III da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, tem por fim cobrir danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em veículos que operam o transporte interestadual de passageiros.

A garantia prevista por este seguro vigora durante a realização da viagem, iniciando-se no embarque do passageiro no ônibus, permanecendo durante todo o seu deslocamento pelas vias urbanas e rodovias, inclusive nas paradas, e se encerrando imediatamente após o desembarque.

O Seguro de Responsabilidade Civil obrigatório possui cobertura válida somente dentro do território nacional. Para as viagens internacionais, os seguros são definidos pelos diversos acordos dos quais o Brasil é signatário.

8. SERÁ NECESSÁRIO A PROVA DE REGULARIDADE: Jurídica, Fiscal e Trabalhista (certidão negativa de débito)

9. TEM QUE FAZER UM LAUDO DE INSPEÇÃO VEICULAR, CHAMADO. CSV - Certificado de Segurança Veicular , este laudo poderá ser FEITO em um POSTO CREDENCIADO DO INMETRO.

10. Telefone 0800, para o SAC (serviço de atendimento ao cliente) este é um serviço que você contrata da empresa de telefônica do seu telefone (vivo, tim , oi, claro,..). PODEMOS INDICAR EMPRESA DE 0800 QUE ATENDA A SUA REGIÃO.

CONFORME : MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES/AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES/DIRETORIA COLEGIADA
Telefone 0800: É de suma necessidade que a empresa detentora do registro tenha o serviço do SAC, (serviço de atendimento ao consumidor), caso mesma não tenha nenhum registro de contratação, ate a data do dia 18/02/2021, e empresa sofrerá uma multa, equivalente em moeda corrente, no valor de R$ 5.813,00 por CNPJ. RESOLUÇÃO No 3.535, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

11. Nosso Serviço:

• R$ 2.800,00 + taxas quando houver

Para cadastramento da empresa até 2 veículos, veículos adicionais ao 2º será cobrado 480,00 por veículo, no cadastramento inicial.

Veiculos adicionais 

R$ 650,00 posterior a data do cadastro inicial

12. Prazo 90 dias ÚTEIS

ATENÇÃO:
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), sendo vedado o cadastro de Microempreendedor Individual e Empresário Individual.

 

ANTT PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO

TAF TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA FRETAMENTO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: PASSO A PASSO

ANTT PARA ÔNIBUS E VANS

PARA EMISSÃO DO ANTT TAF, junto a ANTT

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

DOS SÓCIOS

1 ☑ RG E CPF DOS SÓCIOS E CNH DOS SÓCIOS - cópia autenticada

2 ☑ TÍTULO DE ELEITOR - cópia autenticada

3 ☑ PROVA REGULARIDADE DE VOTAÇÃO DOS SÓCIOS - original (tirada da internet)

4 ☑ CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – Estadual e Federal - original (tirada da internet)

DOS MOTORISTAS

5 ☑ CNH

6 ☑ CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – Estadual e Federal - original (tirada da internet)

7 ☑ DATA DE ADMISSÃO

DA EMPRESA

8 ☑ Telefone 0800, para o SAC (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE) 

CONFORME : MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES/AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES/DIRETORIA COLEGIADA

Telefone 0800: É de suma necessidade que a empresa detentora do registro tenha o serviço do SAC, (serviço de atendimento ao consumidor), caso mesma não tenha nenhum registro de contratação, ate a data do dia 18/02/2021, e empresa sofrerá uma multa, equivalente em moeda corrente, no valor de R$ 5.813,00 por CNPJ. RESOLUÇÃO No 3.535, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

9 ☑ Contrato Social ou Ato Constitutivo em vigor - cópia autenticada