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10/12/2025 - Guia Rápido para não ser parado na barreira fiscal (SP ↔ RJ)
Mudança Interestadual
 

Mudança Interestadual 🚚

Guia Rápido para não ser parado na barreira fiscal (SP ↔ RJ)

🤔 Pessoa Física pode fazer frete?

Pode e deve! Mas não pode rodar sem documento. Se você passar na divisa de estado sem o MDF-e (Manifesto), seu veículo pode ser apreendido.

Não se preocupe: você pode emitir tudo pelo celular, mesmo sendo CPF.

💰 Não Confunda os Valores!

O maior erro é colocar o preço da geladeira no lugar do preço do frete. Veja a diferença:

1. Valor da Carga (Móveis) Ex: R$ 5.000,00 São os bens usados. Não paga imposto. Vai na "Declaração de Conteúdo".
2. Valor do Frete (Seu Serviço) Ex: R$ 1.500,00 É o seu pagamento. Paga imposto (ICMS/ISS). Vai na Nota de Transporte.
SOU AUTÔNOMO (CPF)
Como emitir a Nota?

Você não precisa de contador. Use o App oficial do governo:

  • 1
    Baixe o App "NFF - Nota Fiscal Fácil".
  • 2
    Faça login com sua conta Gov.br.
  • 3
    Preencha:
    Doc da Carga: Escolha "Declaração de Conteúdo".
    Valor Carga: R$ 5.000 (exemplo).
    Valor Frete: R$ 1.500 (exemplo).
  • 4
    Pronto! O App gera o MDF-e na tela do celular.
SOU EMPRESA (CNPJ)
Como emitir a Nota?

Se você tem CNPJ, o processo é via sistema emissor:

  • 1
    Emita o CT-e (Conhecimento de Transporte).
  • 2
    No campo "Nota Fiscal", selecione "Declaração" e anexe os dados da mudança.
  • 3
    Emita obrigatoriamente o MDF-e (Manifesto) vinculando esse CT-e.
⚠️ ATENÇÃO AO RNTRC
A documentação fiscal não substitui o registro na ANTT. Se sua Fiorino/Van não tiver RNTRC, a multa é de R$ 1.500,00.
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Dúvidas? Chama no Zap!

 
 
Autor: antt.net.br

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Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre


Inteligência Logística e Regulatória
 

Atendemos Transportadores de Cargas e Passageiros em todo o Brasil.

Licenças e Autorizações

  • ANTT
  • ARTESP
  • EMTU
  • PREFEITURA SP

Veículos Atendidos: Caminhão, Fiorino, Kombi, Van, Ônibus e outros.


NÃO VENDEMOS LICENÇAS, CUIDAMOS DE VIDAS

SOMOS UMA EMPRESA PRIVADA

Não possuímos qualquer vínculo com a ANTT ou qualquer outro órgão governamental. Somos um prestador de serviços de assessoria que visa facilitar e agilizar os processos para você. 

AVISO LEGAL: O SITE ANTT.NET.BR é uma plataforma da Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre (empresa privada).


Não possuímos vínculo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão do Governo Federal. Os serviços governamentais são gratuitos ou tarifados oficialmente e podem ser solicitados sem intermediários.


Nossa assessoria é opcional.

O QUE NÃO FAZEMOS

Não tratamos de: Multas, Serasa, Processos Judiciais, ID-Jovem, Passe-Livre ou documentação para Transporte Próprio. Para estes assuntos, por favor, Ligue 166 ou acesse antt.gov.br.

Nosso Compromisso

Somos uma empresa de Assessoria Empresarial parceira de escolas de transporte em todo o Brasil. Atuamos como um prestador de serviços que facilita a obtenção de certificados e a regularização junto aos órgãos fiscalizadores, reduzindo o tempo e a burocracia para transportadores e empresas. 

AVISO LEGAL: 

A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre (antt.net.br) é uma empresa privada de assessoria e consultoria (despachante), não possuindo qualquer vínculo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que é um órgão do Governo Federal.

O site oficial do governo para serviços é antt.gov.br (Telefone 166).

Informamos que os serviços governamentais podem ser solicitados diretamente nos canais oficiais sem a necessidade de intermediários. Nossos serviços de assessoria são opcionais e visam a comodidade e agilidade para o transportador.

 
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