CADASTRO ANTT PARA FRETAMENTO (TAF)

ANTT PARA FRETAMENTO (TAF)

CADASTRO ANTT PARA FRETAMENTO (TAF)

Assessoria completa para empresas de Vans, Micro-ônibus e Ônibus realizarem viagens interestaduais. Atendemos todo o Brasil.

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O que é o TAF da ANTT?

O TAF (Termo de Autorização para Fretamento) é a licença obrigatória emitida pela ANTT para qualquer empresa (Pessoa Jurídica) que realiza transporte interestadual (de um estado para outro) ou internacional de passageiros.

As exigencias do órgão são para:

Empresas de Fretamento Contínuo ou Eventual
Locadoras de Vans e Ônibus
Transportadoras Turísticas
Cooperativas de Transporte

Veja a orientação oficial da ANTT: fonte antt.gov.br

O Risco de Operar Ilegalmente

Rodar sem o TAF é o maior risco para sua empresa de transporte. A fiscalização da ANTT é rigorosa e as penalidades são severas.

=> Apreensão do Veículo: Risco de ter seu veículo apreendido em uma blitz em outro estado, gerando custos absurdos de pátio.

=> Multas Altíssimas: Penalidades que podem zerar o lucro da viagem e inviabilizar sua operação.

=> Perda de Contratos: Ser impedido de fechar grandes contratos com empresas e agências de turismo que exigem o TAF.

=> Problemas com Seguro (SRC): Em caso de acidente, a seguradora pode negar a coverage se a viagem for irregular.

As Vantagens de Estar 100% Legalizado

O TAF não é um custo, é um investimento que abre portas e traz segurança para o seu faturamento:

=> Tranquilidade Total: Rode em todo o Brasil (viagens interestaduais) sem medo da fiscalização.
=> Credibilidade Profissional: Apresente seu TAF and comprove que sua empresa é séria e cumpre a lei.
=> Acesso a Grandes Clientes: Torne-se apto para fechar contratos de fretamento com as maiores empresas do país.
=> Custo Menor: A antiga taxa anual de R$ 1.800 por veículo foi EXTINTA! O custo de se manter legal é mais baixo do que você imagina.

Não Trave seu Cadastro! (Nosso Processo)

Muitos desistem por achar que precisam ter o veículo, seguro e laudos antes de começar. Isso está errado!

FASE 1: HABILITAÇÃO DA EMPRESA

Este é o PRIMEIRO PASSO.
Cuidamos de toda a burocracia para sua empresa ser aprovada pela ANTT.

Você só precisa focar:

Nos documentos da Empresa (CNPJ, Contrato Social, Certidões).
Nos documentos dos Sócios.
No comprovante de pagamento da nossa assessoria.

O prazo de análise da ANTT é de até 90 dias úteis.

FASE 2: CADASTRO DA FROTA

Somente após a Habilitação (Fase 1),

você se preocupa em incluir seus veículos e motoristas.

Cadastro dos Motoristas (CNH, etc.).
Cadastro dos Veículos (CRLV-e, Acessibilidade).
Apresentação do Seguro (SRC).
Apresentação do Laudo (CSV / Inmetro).

Enviaremos o TAF da empresa para você ir ao Detran e transferir o veículo para "ALUGUEL".

Nossos Serviços e Investimento

Valor de nossos serviços:

R$ 2.800,00 + taxas

(Para Assessoria Especializada para Habilitação da Empresa + 2 veículos. Pague em até 12x no cartão).

FAZEMOS TAMBÉM:

INCLUSÃO DE VEÍCULOS ADICIONAIS À FROTA

VALOR COBRADO: R$ 480,00 por veículo + vistoria.

FORMA DE PAGAMENTO

POR PIX: A CHAVE É O CNPJ 21.840.788/0001-14
ou por Transferência Bancária:
Banco Itaú: 341
Agência: 7307 | Conta: 07766-4
Tipo: Conta-Corrente
Nome do favorecido: Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre
CNPJ: 21.840.788/0001-14

Checklist Completo de Requisitos (ANTT - TAF)

1. Pré-Requisitos da EMPRESA (Obrigatório)

Estes são os 4 pontos que bloqueiam o cadastro. Verifique-os primeiro:

NÃO PODE SER MEI (Microempreendedor Individual).
NÃO PODE SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (EI).
(Tipos permitidos: LTDA, SLU - Soc. Limitada Unipessoal, EIRELI, S.A. ou Cooperativa).
NÃO PODE SER OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
CAPITAL SOCIAL: A empresa deve ter um Capital Social integralizado de no mínimo R$ 120.000,00.
CNAE VÁLIDO: O CNPJ deve ter uma destas atividades:
- 4929-9/02: Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, interestadual e internacional.
- 4929-9/04: Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e Internacional.

2. Documentos (FASE 1: Habilitação da Empresa)

Para a primeira fase (Habilitação), focamos nos documentos da empresa e dos sócios. Não precisa se preocupar com veículo, seguro ou laudos agora.

DA EMPRESA:

Contrato Social (ou Ato Constitutivo) atualizado - Cópia autenticada.
CNPJ (com CNAE e Capital Social corretos) - Tirado da internet.
CADASTUR (Certificado do Ministério do Turismo) - Obrigatório apenas se a empresa exercer atividade de turismo.
Certidões de Regularidade (Jurídica, Fiscal e Trabalhista):
- Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal (Tributos + Dívida Ativa) - *Site da Receita Federal*.
- Prova de regularidade com INSS - *Site da Receita Federal*.
- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Tributos + Dívida Ativa) - *Site da SEFAZ do seu estado*.
- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Tributos + Dívida Ativa) - *Site da Prefeitura da sua cidade*.
- Certidão de Regularidade da Justiça do Trabalho (CNDT) - *Site do TST*.
- Certificado de Regularidade do FGTS - *Site da Caixa*.

DOS SÓCIOS:

RG e CPF (ou CNH) - Cópia autenticada.
Título de Eleitor - Cópia autenticada.
Prova de Regularidade de Votação - *Site do TSE*.
Certidão de Antecedentes Criminais (Estadual: *Site SSP* | Federal: *Site PF*).

3. Detalhes (FASE 2: Cadastro de Veículos)

Somente após a empresa ser HABILITADA (Fase 1 aprovada), iniciamos o cadastro da frota. Para isso, o veículo deverá cumprir:

NÃO TEM O VEÍCULO PRONTO?

Não tem problema. O primeiro passo é a HABILITAÇÃO DA EMPRESA (Fase 1). Após a aprovação, enviaremos o TAF para que você possa ir ao Detran e incluir a categoria "ALUGUEL" no seu veículo.

CRLV-e: Categoria "ALUGUEL", em nome da Empresa (PJ) ou com arrendamento/leasing válido constando no documento.
CSV (Laudo Inmetro): Certificado de Segurança Veicular obrigatório (feito em postos do INMETRO).
- Veículos 0km: Dispensados por 1 ano (apresentar NF do chassi).
- Ônibus com > 15 anos: CSV deve ser SEMESTRAL.
- Demais veículos: CSV deve ser ANUAL.
Acessibilidade: OBRIGATÓRIO. Ônibus fabricados desde 01/01/1999 e todas as Vans/Micro-ônibus devem comprovar acessibilidade (deve constar no CRLV-e, NF ou CSV).
Idade (Vans/Micro-ônibus): NÃO PODEM ser cadastrados se tiverem mais de 15 anos de fabricação.

4. Detalhes (FASE 2: Seguro SRC e Motoristas)

SRC – Seguro de Responsabilidade Civil

É obrigatório para cobrir danos aos passageiros em viagens interestaduais (Decreto nº 2521/1998). A garantia vigora do embarque ao desembarque.

Apólice: Ramo 0623 (Resp. C.T. Rodoviário Interestadual e Internacional - RC).
Valor da Cobertura (2025): R$ 4.243.337,00 (valor mínimo atualizado pela Portaria N.º 4 de 06/03/2025).
Cobertura: Válida somente em território nacional.

Não tem seguradora? Nós indicamos parceiros especializados que atendem todo o Brasil.

DOCUMENTOS DOS MOTORISTAS (para incluir na FASE 2):

CNH (com EAR).
Certidão de Antecedentes Criminais (Estadual e Federal).
Data de Admissão (vínculo com a empresa).

5. E a Taxa de Fiscalização de R$ 1.800,00 da ANTT?

BOA NOTÍCIA: ESTA TAXA FOI EXTINTA!

A Lei nº 14.298/22, que está em vigor, extinguiu a cobrança da Taxa de Fiscalização (TFF) que a ANTT cobrava anualmente por veículo (R$ 1.800,00 por ônibus).

Efeito Prático: A ANTT não pode mais cobrar essa taxa anual das empresas de transporte. Isso reduziu drasticamente o custo para se manter legalizado.

Atenção (Dívidas Antigas): A lei extinguiu a cobrança para o futuro. Dívidas dessa taxa anteriores à lei ainda podem existir e devem ser negociadas.

6. Regras Importantes: SAC 0800 e Prazos

SAC (0800): É OBRIGATÓRIO possuir um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito (telefone 0800), conforme Resolução 3.535/2010. A falta deste serviço gera multa.
Nós indicamos empresas parceiras que fornecem o serviço de 0800 em todo o Brasil.
Prazo de Análise: O prazo oficial da ANTT após o protocolo (Fase 1) é de até 90 dias úteis.
Validade do TAF: O registro da empresa (TAF) tem validade de 3 (três) anos, devendo ser renovado antes do vencimento.

Não Arrisque sua Operação Interestadual

O processo é complexo, cheio de detalhes e o prazo é longo. Garanta que sua habilitação saia sem erros e evite a paralisação da sua frota.

Falar com Especialista ANTT

Aviso de Assessoria Opcional Independente Este é um serviço privado especializado de despacho e consultoria empresarial opcional. Estes trâmites regulatórios são disponibilizados originalmente pelos canais governamentais de forma gratuita ou tarifada oficial. Nossa contratação é facultativa e visa a sua comodidade e agilidade técnica.

Destinatários & Finalidade

Empresas de fretamento de passageiros (Pessoa Jurídica) que desejam obter o TAF (Termo de Autorização para Fretamento) da ANTT para cadastrar ônibus e vans e realizar viagens interestaduais ou internacionais.

Pré-requisitos Obrigatórios

O processo acontece por etapas: o primeiro passo é Habilitar a Empresa. Após a publicação em Diário Oficial da União (DOU) da Habilitação é que incluímos os Motoristas e os Veículos.
Para adiantar o processo e ganhar tempo, envie primeiro os documentos da Empresa, dos Sócios e o Pagamento para darmos entrada imediata.
Empresa (PJ) constituída como Sociedade Limitada, S/A, Cooperativa, Unipessoal ou EIRELI. É expressamente VEDADO o cadastro de MEI ou Empresário Individual.
A empresa NÃO pode ser optante pelo Simples Nacional.
Capital Social integralizado no valor mínimo de R$ 120.000,00 (obs: pode usar o veículo para integralização do capital social).
CNPJ deve constar CNAE válido conforme Resolução nº 4777/2015: 4929-9/02 (Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento) ou 4929-9/04 (Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio).
Telefone SAC 0800 contratado (serviço de atendimento ao consumidor nos termos da Resolução nº 3.535/2010 - nós indicamos como contratar).
Todos os veículos (ônibus, micro-ônibus e vans) cadastrados devem possuir acessibilidade obrigatória para PCD (♿️) anotada no CRLV-e (conforme Deliberação CONTRAN nº 104/10).
Micro-ônibus e vans com mais de 15 anos de fabricação NÃO poderão ser cadastrados.
Ônibus com mais de 15 anos de fabricação devem passar por inspeção técnica semestral (CSV); demais veículos anualmente.
Seguro de Responsabilidade Civil (SRC - Ramo 0623) ativo e vigente com cobertura mínima exigida de R$ 4.243.337,00 (valor de cobertura fixo fixado em março de 2025).

Documentação Exigida

Contrato Social ou Ato Constitutivo em vigor da Empresa
Cartão de CNPJ (Tirado da internet)
RG e CPF ou CNH dos Sócios (Cópia Autenticada)
Título de Eleitor dos Sócios
Prova de Regularidade de Votação dos Sócios (Tirada da internet)
Certidão de Antecedentes Criminais dos Sócios (Estadual e Federal - internet)
Regularidade Fiscal Federal (Certidão Tributos e Dívida Ativa da União)
Certidão do INSS da sede da transportadora
Regularidade Fiscal Estadual (Certidão Tributos e Dívida Ativa Estadual)
Regularidade Fiscal Municipal (Certidão Tributos e Dívida Ativa Municipal)
Certidão de Regularidade da Justiça do Trabalho (CNDT)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (CEF)
Certificado CADASTUR ou declaração de dispensa (Dispensado se não exercer turismo)
CRLV-e dos Veículos (OPCIONAL - Pode ser enviado na Segunda Etapa pós-Habilitação)
CSV - Certificado de Segurança Veicular (OPCIONAL - Pode ser enviado na Segunda Etapa)
SRC - Seguro de Responsabilidade Civil (OPCIONAL - Pode ser enviado na Segunda Etapa)
CNH e Antecedentes Criminais dos Motoristas (OPCIONAL - Pode ser enviado na Segunda Etapa)

CADASTRO ANTT PARA FRETAMENTO (TAF)

O que é o TAF da ANTT?

O Risco de Operar Ilegalmente

As Vantagens de Estar 100% Legalizado

Não Trave seu Cadastro! (Nosso Processo)

FASE 1: HABILITAÇÃO DA EMPRESA

FASE 2: CADASTRO DA FROTA

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FAZEMOS TAMBÉM:

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