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RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas

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​TAC para Transportador Autônomo de Carga (Pessoa Fisica)

ENTENDA O QUE É ANTT, POR QUE É IMPORTANTE E COMO REGISTRAR-SE

A ANTT, ou Agência Nacional de Transportes Terrestres, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Infraestrutura do Brasil. Sua principal função é regular, supervisionar e fiscalizar os serviços de transporte terrestre no país, incluindo o transporte de passageiros e de cargas. Ela atua na implementação de políticas públicas, na manutenção da segurança e na promoção de um transporte eficiente e sustentável.

Importância da ANTT

• Regulação do Setor: A ANTT estabelece normas e diretrizes para o funcionamento do transporte terrestre, garantindo a qualidade e a segurança dos serviços prestados.
• Fiscalização: A agência realiza a fiscalização das empresas e dos serviços, assegurando que cumpram as normas estabelecidas e oferecendo proteção aos usuários.
• Promoção da Concorrência: A ANTT busca promover um ambiente de concorrência saudável, evitando práticas abusivas e garantindo que os usuários tenham acesso a diversas opções de transporte.
• Desenvolvimento Sustentável: A ANTT também trabalha na promoção de práticas que visem à sustentabilidade ambiental e à melhoria da infraestrutura de transporte no Brasil.

Como Registrar-se para o Transporte de Passageiros e Carga
Para operar no transporte de passageiros e de carga, é necessário que os interessados sigam alguns passos:

1. Registro na ANTT
Transporte de Cargas:

O primeiro passo é solicitar a autorização para operar como transportador rodoviário. Isso pode ser feito através do Sistema de Registro e Controle de Transportadores (SISREG), do proprio órgão.
É necessário apresentar documentos como o CNPJ da empresa, comprovante de regularidade fiscal, e documentos dos veículos que serão utilizados.

Transporte de Passageiros:
Para o transporte de passageiros, é necessário obter a autorização específica para o tipo de serviço que se pretende realizar (ex: ônibus interestaduais, transporte escolar, etc.).
Assim como no transporte de cargas, deve-se realizar o registro no SISREG e apresentar a documentação pertinente.

2. Documentação Necessária
CNPJ: Documento que comprova a existência legal da empresa.
Alvará de Funcionamento: Emitido pela prefeitura local.
Comprovante de Regularidade Fiscal: Certidões que comprovem a regularidade da empresa junto à Receita Federal, INSS e outros órgãos.
Documentação dos Veículos: Documentos que comprovem a propriedade e a regularidade dos veículos que serão utilizados no transporte.

3. Solicitação de Autorização
Após reunir toda a documentação necessária, o interessado deve preencher os formulários disponíveis no site da ANTT e protocolar a solicitação de autorização junto à agência.

4. Acompanhamento do Processo
Após a solicitação, é importante acompanhar o processo pelo site da ANTT ou por meio de contato direto com a agência, para garantir que todas as etapas sejam cumpridas e que a autorização seja concedida.

Conclusão
A ANTT desempenha um papel crucial na organização e regulamentação do transporte terrestre no Brasil. Para aqueles que desejam atuar nesse setor, é fundamental seguir os procedimentos legais e regulamentares estabelecidos pela agência, garantindo a conformidade e a segurança nas operações.

O que são as multas ANTT?

Como você já deve saber, o órgão ANTT é responsável por fiscalizar e regulamentar o transporte rodoviário no Brasil.

As multas ANTT são aplicadas quando há qualquer desrespeito e descumprimento de alguma norma estabelecida pelo órgão.

O que significa que, cometendo uma infração, uma das formas de punição é a aplicação da multa, popularmente chamadas de multa ANTT, e essas podem ter um valor bem alto.

Para que você se previna, é importante que você saiba que o modo em que a ANTT fiscaliza, irá depender do tipo de veículo que está sendo monitorado,  por exemplo:

Para veículos que estão transportando carga, é realizada uma fiscalização, podendo ser presencialmente ou eletronicamente em qualquer via do território brasileiro, sendo mais comum em rodovias estaduais e ta . Outra forma comum de ter uma fiscalização para esse tipo de transporte é realizando uma auditoria, onde é solicitado à transportadora ou embarcadores todos os documentos necessários para que possam ser analisados e registrados pela equipe. 

Já quando se trata de transporte de passageiros, a fiscalização é feita por meio de postos e atendimentos (PFAs), distribuídos nos principais terminais desse tipo de transporte no país. Para esse tipo de transporte, o agente da ANTT irá fiscalizar os veículos no embarque ou no desembarque de passageiros. Além disso, os passageiros também podem abrir reclamações, tirar dúvidas e até mesmo contar com a ajuda de um fiscal.

Qual o valor das multas da ANTT?

Os valores das penalizações variam de R$550,00 a R$10.500,00.