AGEMS - Cadastro de Fretamento
Documentação para Cadastro de Fretamento na AGEMS
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Documentação Necessária para Cadastro de Fretamento na AGEMS
1. Formulários e Requerimentos da AGEMS
(enviaremos para preenchimentoos formularios (modelo de 1 a 6) e apos anlise dos documento a Agems enviará o Boleto da Taxa de Analise para pagamento)
| Documento |
Observações / Especificações |
| Requerimento de Cadastro |
Modelo 1–A (devidamente preenchido).
Requerimento para Cadastro ou Recadastro de Transportadora – Fretamento
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| Declaração de Desimpedimento |
Modelo 2 (formulado individualmente para cada titular, diretor ou sócio-gerente).
Declaração de Desimpedimento
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| Relação da Equipe Técnica e Administrativa |
Modelo 3 (devidamente preenchido).
Relação da Equipe Técnica e Administrativa
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| Formulários 04 e 05 |
Mdelo 4 - Inventário e Modelo 5 - Declaração de Disponibilidade de Infraestrutura
Devem ser preenchidos (conforme menção aos formulários "do 02 ao 06"). |
| Requerimento de Vistoria |
Modelo 6 (para cada veículo a ser cadastrado).
Requerimento para Vistoria e/ou Exclusão de Veículos.
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| Comprovante de Pagamento |
Referente à taxa cadastral. |
2. Documentos da Empresa (Constituição e Registro)
| Documento |
Observações / Especificações |
| Contrato Social |
Cópia registrada na Junta Comercial.Objeto Social Principal: Exploração de serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.Capital Social Mínimo: 15.000 Uferms (ônibus) ou 4.000 Uferms (apenas micro-ônibus).
Exemplo para 2025:Capital Social (15000) UFERMS equivalem a (R$ 789.300,00), considerando o valor de (R$52,62) para a UFERMS em julho de 2025, e o cálculo é feito multiplicando (15000/) por (52,62). Valor da UFERMS: (R$52,62) (conforme resolução do Mato Grosso do Sul para julho de 2025).Cálculo: (15000) (quantidade) x (52,62) (valor por unidade) = (789.300,00) (valor a pagar) |
| Última Alteração Contratual |
Cópia registrada na Junta Comercial (se houver). |
| Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) |
Comprovante de Inscrição onde conste como atividade econômica principal o Transporte Rodoviário Intermunicipal e/ou Interestadual. |
| Inscrição Estadual (ICMS) |
Comprovante de inscrição no estado de Mato Grosso do Sul, com atividade econômica compatível com transporte. |
| Comprovante de Endereço |
Atualizado, da Sede e/ou Filial no MS. |
| Certificado CADASTUR |
Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo (obrigatório se for prestar serviço de transporte turístico). |
3. Documentos dos Veículos (Anexar ao Requerimento de Vistoria)
| Documento |
Observações / Especificações |
| CRLV |
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (cópia). |
| Contrato de Arrendamento / Cessão |
Apenas para veículos de terceiros. Deve ser registrado em cartório, com vigência entre 3 e 12 meses. |
| Apólice de Seguro de Passageiros (RC) |
Cobertura mínima de R$ 60.000,00 por poltrona (para morte e invalidez). |
4. Documentos dos Sócios / Representantes
| Documento |
Observações / Especificações |
| RG e CPF |
Cópia dos Representantes e/ou Sócios-Gerentes. |
| Procuração |
Apenas se houver representante legal. |
| RG e CPF do Procurador |
Cópia (anexar à procuração). |
5. Certidões Negativas de Débito (CNDs)
| Documento (Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa) |
Esfera |
| Débitos com a Fazenda Municipal |
Municipal |
| Débitos com a Fazenda Estadual de MS |
Estadual (MS) |
| Débitos de FGTS |
Federal (Trabalhista) |
| Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União |
Federal (RFB e PGFN) |
| Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT) |
Federal (Trabalhista) |
| Certidão Negativa de Protesto |
Cartórios (Comarca da sede e filiais no MS) |
6. NOSSOS SERVIÇOS
| NOSSO SERVIÇO |
VALOR DO INVESTIMENTO |
| HONORÁRIOS |
Valor de nossos serviços:
R$ 2.800,00 + taxas
(Para Habilitação da Empresa + 2 veículos)
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| TAXA DE ANALISE DA AGEMS |
O valor da taxa de análise cadastral (Cadastro/Recadastro) da AGEMS para a habilitação de fretamento é de
15 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul). |
| Atenção: |
Para saber o valor exato em reais, é necessário verificar o valor da UFERMS vigente no Mato Grosso do Sul na data do pagamento, pois ele é atualizado periodicamente. O boleto com o valor exato em reais é geralmente disponibilizado pela AGEMS (anteriormente AGEPAN) após a apresentação dos documentos necessários ao cadastro ou recadastro
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FORMA DE PAGAMENTO
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- POR PIX: A CHAVE É O CNPJ 21.840.788/0001-14
- ou por Transferência Bancária:
- Banco Itaú: 341
- Agência: 7307 | Conta: 07766-4
- Tipo: Conta-Corrente
- Nome do favorecido: Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre
- CNPJ: 21.840.788/0001-14
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AGEMS - Pontos Relevantes
Requerimento e Documentação: A empresa deve apresentar uma série de documentos, incluindo um requerimento específico e o comprovante de pagamento da Taxa de Análise Cadastral. A lista de documentos necessários está disponível ACIMA.
- Análise e Possíveis Solicitações: A AGEMS analisa a documentação e, se houver inconsistências ou documentos faltantes, pode solicitar complementação, o que estende o prazo.
- Certificado de Regularidade Cadastral: A emissão do Certificado de Regularidade Cadastral é feita após a aprovação da análise, através do sistema SGLVF (Sistema Gestor de Licença de Viagem de Fretamento).
- Prazos de Renovação: Para fins de renovação da autorização, as empresas devem encaminhar a documentação exigida com 30 dias de antecedência do vencimento do certificado vigente, para garantir a continuidade do serviço.
- Contato: Para informações detalhadas sobre o andamento do processo, é recomendado entrar em contato direto com a AGEMS.
- As empresas de fretamento e transportadoras autorizadas pela AGEMS em Mato Grosso do Sul devem ficar atentas ao prazo de validade de suas autorizações, que é anual, exigindo renovação até o dia 20 de dezembro de cada ano para continuar operando.
Validade: A autorização para a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, inclusive fretamento, é válida por um ano.
Renovação: É necessário renovar a autorização anualmente, com o prazo final de 20 de dezembro para a conclusão do processo junto à AGEMS.
ATENÇÃO: Em 2017 entrou em vigor o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços CT-eOS. Clique no link abaixo para ver a apresentação da Secretaria de Estado de Fazenda. Palestra Empresas Fretamento – Junho_2017
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