ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE
TRIC - MODIFICAÇÃO DE FROTA DE LICENÇA ORIGINÁRIA 

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aNTT TRIC INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO

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LIGUE: 11 98763-9773

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TRIC - MODIFICAÇÃO DE FROTA DE LICENÇA ORIGINÁRIA 

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REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DE FROTA DE LICENÇA ORIGINÁRIA 

 

A empresa brasileira habilitada ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas que desejar efetuar alterações em sua frota habilitada 

– inclusão, exclusão ou alteração de dados de veículos 

– deve enviar requerimento à ANTT,  informando todos os dados constantes. 

 

O requerimento deve ser assinado somente por administradores e procuradores cadastrados na ANTT, devidamente identificados por extenso. 

 

Caso a empresa deseje efetuar modificação de frota para vários países, não é necessário o envio de cópias duplicadas da documentação. 

 

A aceitação de inclusão de frota para o Peru fica condicionada à disponibilidade de quotas acordadas entre Brasil e Peru (CUPOS), com limite máximo de 65.000 toneladas de capacidade de carga a ser habilitada. Além disso, a Resolução nº 5.583/17 determina que a empresa habilitada para prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru somente poderá manter em sua frota capacidade total de carga correspondente a até 10% (dez por cento) do valor da cota estabelecida bilateralmente entre os países. 

 

 

1. Comprovante de Pagamento de Emolumentos (exceto para pedidos de alteração de dados) 

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 Para o pagamento de emolumentos não são aceitos comprovantes de agendamento; 

 O pagamento deve ser realizado no Banco do Brasil, utilizando Guia de Recolhimento da União – GRU Simples, a ser emitida no endereço eletrônico da ANTT na internet (https://gru.antt.gov.br/), com a utilização dos seguintes dados: 

 

Unidade favorecida: 393001/39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres 

Código de recolhimento: 28830-6 

Número de referência: 105 

Nome do contribuinte: Informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídica. 

CPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o caso. 

 

Valor total: Informar valor a ser recolhido. 

 Para cada requerimento deve-se utilizar a fórmula: R$ 164,40 x (nº de países de destino) 

Exemplo:
A empresa brasileira deseja modificar a frota das Licenças para a Argentina, Chile e Uruguai.
Segue o cálculo: R$ 164,40 x 3 países de destino Total: R$ 493,20   

 

2. Documentos dos Veículos (exceto para pedidos de exclusão de frota) 

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 Veículos que possuam pendência judicial só podem ser habilitados mediante apresentação de permissão expressa do Juízo. 

 Veículos que possuam pendência judicial/administrativa só podem ser habilitados mediante apresentação de documento comprovando se tratar de pendência administrativa ou permissão expressa do Juízo, para o caso de pendência judicial. 

 Para cadastrar a frota no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - TRIC, é obrigatório antes adequá-la no RNTRC Registro Nacional dos Transportadores Rodoviário de Cargas. ATENÇÃO: O requerimento que não tiver atendido previamente ao cadastro no RNTRC, será indeferido.

 CRLV dos veículos

 Para o Chile, serão autorizados apenas os veículos com idade inferior a 28 anos, conforme acordado na XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. 

 Os veículos, devem possuir os Certificados de Inspeção Técnica Veicular Periódica – CITV, ou, quando for o caso, cópias do Certificado de Inspeção Veicular - CIV e do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP, emitidos de acordo com regulamentos técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, complementados com normas técnicas brasileiras ou internacionais aceitas. 

 

ATENÇÃO: Para a inclusão, não é necessário o envio do Certificado para comprovação, NESTE MOMENTO, MAS PARA CRUZAR A FRONTEIRA DEVERÁ ESTAR COM Certificados de Inspeção Técnica Veicular Periódica – CITV VÁLIDO.

 

 Caso os veículos já estejam habilitados ao transporte internacional na frota de outra empresa, a empresa em que o veículo estiver cadastrado deve enviar pedido de exclusão. 

 

Poderá consultar se o veículo está incluído a outra frota no link: https://antt.net.br/ver/consulta-tric--veiculos-habilitados-por-placa-54865

 

- O valor dos emolumentos é atualizado anualmente, conforme previsto na Resolução nº 5.840/2019. A última atualização foi publicada na Portaria SUROC nº 251 de 14 de junho de 2021. 

- Para alteração de dados dos veículos (placa, modelo, chassi, eixos) não é necessário o pagamento de emolumentos, conforme orientado no Comunicado SUROC nº 001/2019. 

 

3. PROCURAÇÃO

4. COMPROVANTE DE PAGAMENTO (NOSSOS SERVIÇOS)

 

• MODIFICAÇÃO DE FROTA DE LICENÇA ORIGINÁRIA (inclusão / alteração)
  R$ 650,00 por Placa (Reboque ou Semi-reboque) + Emolumentos (quando houver)

• Exclusão de Placa 
  R$ 450,00 OBS:  Exclusão de Veículos já cadastrado na própria empresa 

FAZEMOS TAMBÉM: 

• EXCLUSÃO DE PLACA DE OUTRAS EMPRESAS
  R$ 650,00  OBS: PARA ISSO NECESSÁRIO - PROCURAÇÃO E REQUERIMENTO DA EMPRESA QUE DETÉM O VEÍCULO

• CADASTRO ANTT TRIC: HABILITAÇÃO COMO TRANSPORTADOR INTERNACIONAL DE CARGAS

• CADASTRO ANTT OTM: HABILITAÇÃO COMO OPERADOR TRANSPORTE MULTIMODAL