ARTESP - onibus e vans - Procedimento SEI-SP (Peticionamento ARTESP)
Liberação de Veículo - ARTESP
Procedimento SEI-SP (Peticionamento ARTESP)

Liberação de Veículo - ARTESP

Referência: 28 de julho de 2026
Infração 193: Transporte s/ Autorização (Dec. 29.912/89)

💰 Tabela de Custos (Valores Oficiais 2026)

Os valores de remoção e estadia variam conforme o porte do veículo no Estado de São Paulo.

Categoria de Veículo Guincho (Remoção) Estadia (por dia)
Leves (Carros/Vans) R$ 422,62 R$ 42,26
Micro-ônibus / Caminhões R$ 580,24 R$ 96,69
Ônibus / Carretas R$ 967,10 R$ 145,07

* A Taxa de Liberação do Detran é fixa em R$ 20,82 para todas as categorias.

📲 Como Pagar a Taxa de Liberação via Pix

O pagamento deve ser feito pelo sistema da Secretaria da Fazenda de SP:

1
Acesse o portal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ-SP) e faça login com sua conta Gov.br.
2
Selecione "Impostos Detran" e depois "Liberação veículo apreendido".
3
Informe o CPF ou CNPJ do proprietário e os dados do veículo (Placa/Renavam).
4
Clique em "Pagar via Pix" para gerar o QR Code. O código é válido por 15 minutos.
5
Escaneie o código com seu app bancário e aguarde a confirmação no sistema.

📑 Procedimento SEI-SP (Peticionamento ARTESP)

A ARTESP não aceita mais pedidos por e-mail. Siga este fluxo obrigatório:

1
Protocolo Digital: Acesse o portal SEI-SP e inicie um processo para a unidade ARTESP-FISCALIZACAO.
2
Documentação: Anexe em PDF o RG/CNH do dono, o CRLV do ônibus/micro-ônibus, o Termo de Recolhimento (TRV) e os comprovantes das taxas pagas via Pix.
3
Acompanhamento: Após a análise, a ARTESP emitirá o Ofício de Liberação diretamente no sistema SEI.
⚖️ Lembrete Legal: Conforme o Código de Trânsito Brasileiro e decisões do STJ, a liberação não pode ser impedida pelo não pagamento da multa da infração 193, mas exige a quitação de taxas de pátio, guincho e débitos vencidos (IPVA/Licenciamento).
Checklist Rápido para Ação:
[1] Consultar Placa/RENAVAM no app Poupatempo/Detran-SP -> Descobrir o pátio.
[2] Licenciamento/IPVA/Taxa de Liberação Detran -> Pagar via banco/Pix.
[3] Acessar SEI-SP com Gov.br Prata/Ouro -> Criar Peticionamento Eletrônico para a ARTESP.
[4] Anexar PDF (Identidade, CRLV, TRV/CRR e taxas de liberação pagas).
[5] Emitido o Ofício de Liberação -> Ir ao Pátio, pagar Guincho + Diárias acumuladas e retirar o veículo.

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Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre

Inteligência Logística e Regulatória
 

Atendemos Transportadores de Cargas e Passageiros em todo o Brasil.

Licenças e Autorizações

  • ANTT
  • ARTESP
  • EMTU
  • PREFEITURA SP

Veículos Atendidos: Caminhão, Fiorino, Kombi, Van, Ônibus e outros.

NÃO VENDEMOS LICENÇAS, CUIDAMOS DE VIDAS

SOMOS UMA EMPRESA PRIVADA

Não possuímos qualquer vínculo com a ANTT ou qualquer outro órgão governamental. Somos um prestador de serviços de assessoria que visa facilitar e agilizar os processos para você. 

AVISO LEGAL: O SITE ANTT.NET.BR é uma plataforma da Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre (empresa privada).

Não possuímos vínculo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão do Governo Federal. Os serviços governamentais são gratuitos ou tarifados oficialmente e podem ser solicitados sem intermediários.

Nossa assessoria é opcional.

O QUE NÃO FAZEMOS

Não tratamos de: Multas, Serasa, Processos Judiciais, ID-Jovem, Passe-Livre ou documentação para Transporte Próprio. Para estes assuntos, por favor, Ligue 166 ou acesse antt.gov.br.

Nosso Compromisso

Somos uma empresa de Assessoria Empresarial parceira de escolas de transporte em todo o Brasil. Atuamos como um prestador de serviços que facilita a obtenção de certificados e a regularização junto aos órgãos fiscalizadores, reduzindo o tempo e a burocracia para transportadores e empresas. 

AVISO LEGAL: 

A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre (antt.net.br) é uma empresa privada de assessoria e consultoria (despachante), não possuindo qualquer vínculo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que é um órgão do Governo Federal.

O site oficial do governo para serviços é antt.gov.br (Telefone 166).

Informamos que os serviços governamentais podem ser solicitados diretamente nos canais oficiais sem a necessidade de intermediários. Nossos serviços de assessoria são opcionais e visam a comodidade e agilidade para o transportador.

  
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