A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão que estabelece as diretrizes para o transporte no Brasil. Se você é um profissional autônomo ou possui uma transportadora, estar em dia com as normas é fundamental para evitar riscos operacionais e financeiros.
Importante: O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas depende da inscrição do transportador no RNTRC. Operar de forma irregular pode gerar multas que variam de R$ 550,00 a R$ 10.500,00.
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- Cadastro e Renovação de RNTRC (TAC, ETC e CTC);
- Inclusão e exclusão de veículos na frota;
- Análise de pendências e segurança jurídica;
- Gestão de licenças para transporte de passageiros.
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RNTRC e TAC: Cadastro, Renovação e Revalidação
A Resolução ANTT nº 5.982/2022 modernizou o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), substituindo a antiga norma e trazendo a validade do registro por prazo indeterminado, com o foco na manutenção por meio da "Revalidação Ordinária", exigindo atualização cadastral periódica para manter os dados dos Transportadores Autônomos de Cargas (TACs), Empresas de Transporte (ETCs) e Cooperativas (CTCs) sempre atualizados, e estabelecendo novas regras para comprovação de posse veicular (comodato, arrendamento, etc.) e infrações/penalidades, visando maior conformidade e eficiência no setor.