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ANTT TRIC - TABELA DE EMOLUMENTOS
PORTARIA Nº 207, DE 1º DE JUNHO DE 2022
TABELA DE EMOLUMENTOS

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

PORTARIA Nº 207, DE 1º DE JUNHO DE 2022 


Nota: Esta Portaria entra em vigor sete (7) dias após sua data publicação
 

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e, considerando o parágrafo único do art. 33, da Resolução ANTT nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019, e o que consta no processo 50500.044683/2020-04, resolve:

Art. 1º Atualizar os valores dos emolumentos de que trata o Anexo da Resolução ANTT nº 5.840, de 2019, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de abril de 2021 a março de 2022, que passam a vigorar conforme consta na Tabela de Emolumentos em Anexo.

Art. 2º Revogar a Portaria SUROC nº 251, de 14 de junho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete (7) dias após sua data publicação.

CRISTIANO DELLA GIUSTINA

ANEXO I

TABELA DE EMOLUMENTOS
 

SOLICITAÇÃO

VALOR (R$)

     

Licença Originária (empresas nacionais)

451,35

 

Autorização de Viagem Ocasional (empresas nacionais)

256,18

 

Autorização de Trânsito

60,99

 

Autorização de transporte rodoviário internacional de carga própria

256,18

 

Modificação de frota (empresas nacionais)

182,98

 

Licença Complementar (empresas estrangeiras)

451,35

 

Relação de frota (Modelo A)

60,99

 

Renovação de Licença

365,80

 

Segunda Via de Licenças

231,78

 


D.O.U., 02/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.

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Somos uma Empresa de Assessoria Empresarial, fazemos Certificados Digitais junto as entidades emissoras, somos parceiros de escolas de transporte de todo Brasil, oferecendo cursos de capacitação na área de transporte, somos também um prestador de serviços ( Sem vínculo federal, estadual, municipal) associado a vários sindicatos autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, escolas homologadas aos órgãos responsáveis que oferecem cursos profissionalizantes online e diversos segmentos administrativos ao transporte, priorizando a regularização com os órgãos fiscalizadores, reduzindo o tempo de liberação do processo que o transportador ou transportadoras venham a necessitar. 

 
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