A Autorização Especial de Trânsito de Caminhão (AETC) na categoria "Transporte de Produtos Alimentares Perecíveis" é a licença emitida pela SMT/CET essencial para veículos de carga que precisam acessar as zonas restritas de São Paulo (ZMRC, VER, ZERC) para entregar ou coletar alimentos que necessitam de transporte rápido ou em condições especiais.

Horário Autorizado com AETC: Esta licença permite a circulação do veículo cadastrado nas áreas restritas nos seguintes horários:

• Segunda a Sexta-feira: das 05h00 às 12h00 (meio-dia).
• Sábados: das 10h00 às 14h00.
• (Domingos e Feriados: Livre circulação para caminhões em geral).

Fora desses horários ou sem a AETC, a circulação de caminhões (mesmo com perecíveis) é proibida durante o dia (05h-21h), sujeitando o veículo a multas.

O que são Produtos Alimentícios Perecíveis para a AETC?

Conforme a legislação municipal, entende-se por produto alimentício perecível todo alimento alterável ou instável à temperatura ambiente, incluindo:

• Ovos em casca ou processados, bem como subprodutos;
• Crustáceos, moluscos e frutos do mar vivos ou frescos;
• Todos os alimentos, processados ou não, congelados ou super gelados;
• Carnes, aves, peixes e derivados;
• Leite in natura e derivados;
• Leveduras e fermentos;
• Gelo em cubos;
• Frutas, legumes e cogumelos frescos ou crus, processados ou não;
• Todos os alimentos que necessitem estar obrigatoriamente em temperaturas estabelecidas por legislação específica.

Esta autorização, com **validade provável de 2 anos** (a confirmar), é fundamental para distribuidores, mercados, restaurantes e toda a cadeia de abastecimento alimentar da cidade.

Sem a AETC válida, o transporte de perecíveis durante o dia nas áreas restritas resultará em multas e possíveis atrasos que comprometem a qualidade do produto. Saiba mais sobre a AETC e as Zonas de Restrição aqui.

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Para solicitar a AETC para Transporte de Produtos Alimentares Perecíveis, prepare a seguinte documentação:

1. Requerimento RAETC: Nós geramos aqui para assinatura e reconhecimento de firma.
2. Cópias do CNPJ da empresa.
3. Cópias da Identidade e CPF (ou CNH válida) do representante legal.
4. Cópia do Contrato Social atualizado.
5. Cópia do CRLV válido do(s) veículo(s).
6. Cópias de até 3 (três) Notas Fiscais (emitidas nos últimos 3 meses) indicando o transporte de produtos alimentares perecíveis como carga principal.
7. Comprovação de Vínculo com o Veículo (se não for próprio): Cópia do contrato de leasing, locação ou prestação de serviços identificando o veículo, ou declaração original da empresa contratante.
8. Comprovação da Prestação de Serviço (se não for o emitente da NF): Cópia do contrato ou declaração original que comprove a prestação do serviço de transporte de perecíveis, com previsão de duração.
9. Procuração (se aplicável): Quando quem assina pela empresa é um procurador legalmente constituído.
10. Comprovante de Pagamento da nossa assessoria.

Envio: Você pode enviar a documentação digitalizada para central@antt.net.br ou via WhatsApp.

Analisamos sua documentação e orientamos sobre os comprovantes para agilizar sua licença.

O que fazemos por você:

Realizamos a emissão da Autorização para circulação do Transporte de Produtos Alimentícios Perecíveis junto à Prefeitura de São Paulo, cuidando de todo o processo burocrático.

Investimento:

Forma de Pagamento:

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Infração por Transitar em Local/Horário Proibido:

Conforme Art. 187, I do CTB, transitar em desacordo com a sinalização (Placa R-9, placas de horário) ou fora dos horários permitidos por sua AETC (ou sem AETC durante o dia) nas zonas restritas gera infração média e multa.

Sugestões para Evitar Multas:

•  Mantenha a AETC Perecíveis sempre válida (renovação antes do vencimento).
•  Opere estritamente dentro dos horários autorizados: 5h-12h (seg-sex) e 10h-14h (sáb).
•  Respeite rigorosamente a sinalização de proibição (Placa R-9).
•  Utilize o veículo apenas para a finalidade autorizada pela AETC.
•  Cumpra as normas da Vigilância Sanitária para o transporte de alimentos.
•  Mantenha a documentação do veículo e da AETC sempre a bordo.

Conclusão:

A AETC para Transporte de Produtos Alimentares Perecíveis é crucial para a logística de abastecimento de São Paulo. Operar com a licença correta, dentro dos horários estipulados e respeitando as regras de trânsito e sanitárias, garante a eficiência da sua entrega e a segurança jurídica do seu negócio.

A regulamentação da AETC para Transporte de Produtos Alimentares Perecíveis e outras categorias se baseia principalmente em:

• Decreto Municipal nº 56.920/2016
• Portaria nº 137/2018 SMT.GAB (Ver Art. 5º, Inciso V e Anexo II para horários)
• Portaria nº 154/2018 SMT.GAB
• Portaria nº 57/2021 SMT
• Consulte também o site oficial da CET para mapas e atualizações.

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