Compliance de Alto Nível no Transporte

O Desafio da Malha Fina da ANTT (Nível II)

Em 2026, a fiscalização deixou de ser reativa para se tornar **preditiva**. Através do cruzamento em tempo real do SPED Fiscal, do Manifesto Eletrônico (MDF-e) e do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), a ANTT identifica discrepâncias em milissegundos.

🧮 Auditor de Viabilidade Jurídica (Ref. 20/03/2026)

Esta ferramenta utiliza o algoritmo de fiscalização da ANTT para verificar se o seu frete está "vulnerável" a uma multa material.

Protocolo de Blindagem para Transportadores (ETC/TAC)

1. O Erro do Vale-Pedágio (VPO)

O erro mais comum é o Pagamento em Dinheiro. Juridicamente, o pedágio não é frete; é um encargo do embarcador. Blindagem: Nunca aceite o valor do pedágio discriminado no CT-e como "Adiantamento". O comprovante de carregamento da TAG deve ser um arquivo independente e prévio ao MDF-e.

2. Subcontratação e Responsabilidade Solidária

Ao contratar um TAC (Autônomo), a transportadora torna-se fiadora da legalidade. Se o TAC for multado por excesso de peso ou falta de CIOT, a multa recai sobre o contratante por omissão de fiscalização (Resolução 5.862/19).

3. Defesa de Nulidade de "Erro de Fato"

Muitas autuações por frete mínimo ocorrem porque o sistema não lê o **"Adicional de Carga Especial"**. Blindagem: Nossa assessoria foca em provar que o valor pago, embora pareça menor, está correto devido às exceções da Lei 13.703/18 que o robô da ANTT ignora.