🚌 Fretamento Interestadual
Cadastro ANTT para Fretamento (TAF): Habilite sua Empresa e Rode Legalizado
Assessoria completa para empresas de vans, micro-ônibus e ônibus realizarem viagens interestaduais e internacionais. Atendemos todo o Brasil com processo guiado, do contrato social à emissão do TAF.
💬 Falar com Especialista ANTT
⚠ Atenção: o TAF é obrigatório para qualquer empresa (Pessoa Jurídica) que realize transporte interestadual ou internacional de passageiros. Rodar sem o TAF é infração grave, com risco de apreensão do veículo e multas que inviabilizam a operação.
1. O que é o TAF da ANTT?
O TAF (Termo de Autorização para Fretamento) é a licença obrigatória emitida pela ANTT para qualquer empresa (Pessoa Jurídica) que realiza transporte interestadual (de um estado para outro) ou internacional de passageiros.
As exigências do órgão são para:
- Empresas de Fretamento Contínuo ou Eventual;
- Locadoras de Vans e Ônibus;
- Transportadoras Turísticas;
- Cooperativas de Transporte.
2. O Risco de Operar Ilegalmente
🚨 Rodar sem o TAF é o maior risco para sua empresa
- Apreensão do Veículo: risco de ter o veículo apreendido em blitz em outro estado, gerando custos absurdos de pátio.
- Multas Altíssimas: penalidades que podem zerar o lucro da viagem e inviabilizar a operação.
- Perda de Contratos: ser impedido de fechar grandes contratos com empresas e agências de turismo que exigem o TAF.
- Problemas com Seguro (SRC): em caso de acidente, a seguradora pode negar a cobertura se a viagem for irregular.
3. As Vantagens de Estar 100% Legalizado
✅ O TAF não é custo, é investimento
- Tranquilidade Total: rode em todo o Brasil (viagens interestaduais) sem medo da fiscalização.
- Credibilidade Profissional: apresente seu TAF e comprove que sua empresa é séria e cumpre a lei.
- Acesso a Grandes Clientes: torne-se apto para fechar contratos de fretamento com as maiores empresas do país.
- Custo Menor: a antiga taxa anual de R$ 1.800 por veículo foi EXTINTA! O custo de se manter legal é mais baixo do que você imagina.
4. Nosso Processo: Duas Fases
O cadastro na ANTT é feito em duas etapas. Muitos desistem por achar que precisam ter o veículo, seguro e laudos antes de começar. Isso está errado! O primeiro passo é a habilitação da empresa; a frota entra depois.
Fase 1
Habilitação da Empresa
Este é o primeiro passo. Cuidamos de toda a burocracia para sua empresa ser aprovada pela ANTT. Você só precisa focar em:
- Documentos da empresa (CNPJ, Contrato Social, Certidões);
- Documentos dos sócios;
- Comprovante de pagamento da nossa assessoria.
Prazo de análise da ANTT: até 90 dias úteis (estimativa: 60 a 90 dias).
Fase 2
Cadastro da Frota
Somente após a Habilitação (Fase 1) você se preocupa em incluir seus veículos e motoristas:
- Cadastro dos motoristas (CNH, certidões);
- Cadastro dos veículos (CRLV-e, acessibilidade);
- Apresentação do Seguro SRC (valores atualizados);
- Apresentação do Laudo CSV (INMETRO);
- Enviaremos o TAF da empresa para você ir ao Detran e transferir o veículo para "ALUGUEL".
5. Checklist Completo de Documentos
Envie os documentos na ordem abaixo, por WhatsApp ou e-mail. A conferência prévia acelera a análise.
5.1 Documentos dos Sócios
📄 Pessoa Física
RG e CPF dos sócios e CNH dos sócios — cópia autenticada
Título de eleitor
Prova de regularidade de votação dos sócios — original (tirada da internet)
Certidão de antecedentes criminais — Estadual e Federal — original (tirada da internet)
5.2 Documentos da Empresa
🏢 Pessoa Jurídica
Telefone SAC 0800 — será preciso contratar o serviço (indicamos como fazer)
Contrato Social ou Ato Constitutivo em vigor
CNPJ — original (tirado da internet)
Capital social integralizado no valor mínimo de
R$ 120.000,00 (pode usar o veículo para integralização)
CNPJ com CNAE válido conforme a Resolução nº 4.777/2015:
•
4929-9/02 — Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional;
•
4929-9/04 — Organização de Excursões em veículo rodoviário próprio, intermunicipal, interestadual e internacional.
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal (Certidão dos Tributos e Certidão da Dívida Ativa) — original
INSS — original (da sede da transportadora)
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual ou do DF — original
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da sede — original
Certidão de Regularidade da Justiça do Trabalho — original
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS — original
CADASTUR — Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo (apenas para transportadora turística)
Dispensa: empresa que não exerça atividade de turismo está dispensada de apresentar o CADASTUR.
5.3 Documentos do Veículo
🚗 Frota
CRLV — Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (categoria
ALUGUEL)
CSV — Certificado de Segurança Veicular (INMETRO)
Veículos zero-quilômetro: dispensados de CSV por 1 ano após a compra (apresentar cópia autenticada da nota fiscal do chassi)
Ônibus com mais de 15 anos: inspeção técnica veicular semestral (não se aplica a vans/micro-ônibus)
Micro-ônibus (vans) com mais de 15 anos
não podem ser cadastrados
Todos os veículos (ônibus e micro-ônibus) devem ter
acessibilidade anotada no CRLV-e (campo Observações, conforme Deliberação CONTRAN nº 104/2010)
Atenção: caso ainda não tenha transferido o veículo, após a habilitação da empresa enviaremos o TAF para que você possa incluir a categoria Aluguel junto ao Detran.
5.4 Documentos dos Motoristas
👤 Condutores
CNH dos motoristas
Certidão de antecedentes criminais — Estadual e Federal — original
Certidão negativa de débitos federal/estadual
Data de admissão do motorista (necessário vínculo com a empresa)
Os documentos dos motoristas podem ser enviados depois da habilitação da empresa.
5.5 Seguro de Responsabilidade Civil (SRC)
💰 Coberturas obrigatórias (Portaria ANTT nº 4/2025)
- Cobertura por passageiro (morte/invalidez): R$ 4.243.336,81
- Indenização de bagagem (total/extravio): R$ 2.859,01
- Indenização de bagagem (parcial): R$ 857,70
Válido para todo o Brasil — Ramo 0623 (RC C.T. Rodoviário Interestadual e Internacional). A apólice deve estar vigente durante todo o período da viagem. Para viagens internacionais, os seguros são definidos pelos acordos dos quais o Brasil é signatário.
Erro comum: apólices com valores antigos ou sem comprovação de pagamento geram autuação imediata e bloqueiam a emissão da Licença de Viagem no SISAUT.
5.6 Observações sobre a Empresa
📋 Regras societárias e tributárias
- São cadastradas apenas Pessoas Jurídicas: Sociedade em Comandita, Limitada, Anônima, Cooperativa, EIRELI ou Unipessoal.
- Vedado o cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) e Empresário Individual.
- A empresa NÃO PODE ser optante pelo Simples Nacional.
6. Prazos e Etapas
| Etapa |
Prazo estimado |
| Análise e habilitação da empresa pela ANTT |
60 a 90 dias úteis |
| Publicação da habilitação no Diário Oficial da União |
Imediato após aprovação |
| Inclusão de veículos e motoristas |
Após a habilitação |
7. Nossos Serviços e Investimento
Assessoria Completa
R$ 2.800,00 + taxas
Habilitação da Empresa + 2 veículos. Parcelamento em até 12x no cartão.
Veículo Adicional
R$ 480,00 + vistoria
Inclusão no momento do cadastro inicial.
Inclusão Posterior
R$ 650,00 por placa
Para empresas já habilitadas que querem incluir veículos na frota.
💳 Forma de Pagamento
À vista no momento do envio dos documentos (PIX ou transferência bancária).
PIX: CNPJ 21.840.788/0001-14
Banco Itaú: 341 — Agência 7307 — Conta 07766-4 (Conta-Corrente)
Favorecido: Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre / Certificado Digital Paulista
CNPJ: 21.840.788/0001-14
8. Orientações Importantes
- Os documentos devem ser encaminhados na ordem relacionada acima.
- O CSV e o SRC serão verificados via sistema. Envie cópia autenticada ou original para correta aferição das informações.
- Telefone SAC 0800: será preciso contratar o serviço (indicamos como fazer).
- Resolução nº 3.535/2010: fixa normas sobre o SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Empresa sem registro de contratação do 0800 está sujeita a multa de R$ 5.813,00 por CNPJ.
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