Manual Operacional do Transportador Intermunicipal de Passageiros do Estado do Mato Grosso do Sul

🚛 Sua empresa está pronta para a fiscalização?

A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre (ANTT.NET.BR) ajuda transportadores a organizar a documentação, regularizar a frota e evitar autuações junto à AGEMS, ANTT, DETRO-RJ, AGERBA, ARTESP, DER-MG e outros órgãos.

Atuamos como um ponto de apoio técnico para o transportador, facilitando a obtenção de licenças, certificados e a conformidade com as exigências dos órgãos fiscalizadores.

www.antt.net.br | Telefone: (11) 98763-9773

✅ Checklist Rápido de Pré-Viagem

• ☐ Documentos de Porte Obrigatório: Certificado de Vistoria AGEMS (validade 6 meses), CRLV, CNH do motorista, quadro de horários, quadro de tarifas.
• ☐ Seguro de Responsabilidade Civil: Apólice válida e pagamentos em dia. A cobertura mínima é de R$ 60.000,00 por passageiro para morte ou invalidez.
• ☐ Bilhetes de Passagem: Emissão do BP-e para todos os passageiros, incluindo gratuidades e descontos.
• ☐ Pneus: Verificar pressão, desgaste e presença de danos. A profundidade mínima da banda de rodagem é de 1,6 mm.
• ☐ Extintor de Incêndio: Dentro da validade, lacre intacto, indicador de pressão na faixa verde e marca INMETRO.
• ☐ Para-brisa: Verificar a área crítica de visão (40 x 50 cm) e a faixa periférica de 2,5 cm. Trincas não são permitidas nessas regiões.
• ☐ Luzes e Sinalização: Faróis, setas, lanternas traseiras, luz de freio e luz de ré em funcionamento.
• ☐ Saídas de Emergência: Janelas de emergência desobstruídas e martelos de segurança em seus devidos lugares (4 para micro-ônibus, 6 para ônibus).
• ☐ Cintos de Segurança: Em número correspondente à lotação, em bom estado de conservação.
• ☐ Corredor: Livre de bagagens, encomendas ou qualquer obstáculo.
• ☐ Higiene e Conforto: Interior limpo, assentos em bom estado, ar-condicionado funcionando (se aplicável).
• ☐ Cronotacógrafo: Presente e em funcionamento, com disco ou fita diagrama disponível.

⚠️ Atenção: Erros Comuns no Pré-Viagem

• Certificado de Vistoria vencido: A validade é de 6 meses. Renove com 30 dias de antecedência.
• Seguro sem comprovação de pagamento: A fiscalização verifica se a apólice está válida e com pagamentos em dia.
• Extintor com lacre rompido ou fora da validade: É uma das infrações mais autuadas.
• Pneu com desgaste abaixo de 1,6 mm: O uso de pneus "carecas" é facilmente identificado na abordagem.
• Corredor obstruído por bagagem: Além de irregular, compromete a segurança dos passageiros.

⚠️ Alertas sobre Documentação

• Licença de Viagem Eventual (LVE): Deve ser emitida no Sistema SGLVF (http://sistemas.agems.ms.gov.br/sglvf/) antes de cada viagem. A licença deve ser impressa e portada durante todo o trajeto.
• Lista de Passageiros: Para fretamento, a lista deve estar registrada no sistema da AGEMS. Em caso de alteração, é permitida a inclusão ou substituição de até 4 passageiros, desde que relacionados no verso da autorização.
• CADASTUR: Obrigatório para fretamento turístico. Mantenha o certificado atualizado.
• Seguro de Responsabilidade Civil: A cobertura mínima é de R$ 60.000,00 por passageiro. Verifique se a apólice está vigente e com pagamento em dia.

🚨 Erros que Geram Autuação Imediata

• Pneu "careca" (desgaste abaixo de 1,6 mm): O veículo é impedido de continuar a viagem até a substituição.
• Extintor vencido ou com lacre rompido: Autuação e exigência de substituição imediata.
• Para-brisa com trinca na área crítica de visão: Autuação e possível retenção do veículo.
• Martelo de segurança ausente: Autuação por falta de equipamento obrigatório.
• Cronotacógrafo inoperante: Autuação grave, pois compromete o controle de velocidade e jornada.
• Faixas retrorrefletivas ausentes ou em posição incorreta: Autuação por irregularidade na sinalização.

📌 Procedimento de Emissão

1. Credenciamento: A empresa deve solicitar o credenciamento para emissão de BP-e junto à SEFAZ-MS, por meio do sistema e-Fazenda.
2. Emissão: O BP-e deve ser emitido para cada passageiro, incluindo gratuidades e descontos. O documento deve conter as informações corretas do passageiro, trecho, valor e classificação tarifária.
3. Disponibilização ao Passageiro: O passageiro tem direito ao BP-e. A impressão pode ser substituída pelo envio em formato eletrônico ou pela chave de acesso do documento fiscal, se o adquirente concordar.
4. Contingência: Em caso de indisponibilidade do sistema, o BP-e pode ser emitido em contingência. É vedada a reutilização de número de um BP-e transmitido com tipo de emissão "Normal" para emissão em contingência.

⚠️ Classificações Tarifárias no BP-e

O BP-e deve registrar corretamente a classificação do passageiro. As principais são:

• Ausência de Desconto: Passageiro pagante integral.
• Tarifa Promocional: Valor promocional autorizado pela AGEMS.
• Desconto de Idoso: 50% ou gratuidade (100%).
• Desconto para Criança: Até 5 anos (gratuidade, sem assento) ou conforme política da empresa.
• Desconto para Deficiente: 50% ou gratuidade (100%), conforme Lei Estadual nº 4.086/2011.
• Desconto para Animal Doméstico: Quando aplicável.
• Desconto para Jovem: Quando aplicável.
• Desconto para Pessoa Obesa: Quando aplicável.

🚨 Erros Comuns na Emissão do BP-e

• Não emitir BP-e para passageiros com gratuidade ou desconto: O BP-e é obrigatório para todos, inclusive para idosos e PCDs.
• Classificação tarifária incorreta: Emitir um bilhete com desconto de idoso para um passageiro que não é idoso, ou vice-versa.
• Reutilizar número de BP-e: É vedada a reutilização de número de um BP-e transmitido com tipo de emissão "Normal" para emissão em contingência.
• Não fornecer o BP-e ao passageiro: O passageiro tem direito ao documento, seja impresso ou em formato eletrônico.
• Valor incorreto no BP-e: O valor deve corresponder exatamente à tarifa vigente ou ao desconto aplicável.

📌 Procedimentos para Bagagens

• Etiquetagem: Toda bagagem despachada no bagageiro deve ser identificada e etiquetada, com vínculo ao passageiro.
• Comprovante: O passageiro deve receber um comprovante dos volumes transportados no bagageiro.
• Prioridade: A bagagem dos passageiros tem prioridade sobre encomendas no bagageiro.
• Extravio ou Dano: A transportadora é obrigada a fornecer um formulário específico para registro de dano ou extravio. O passageiro deve ser orientado a registrar a ocorrência e, se possível, fotografar o dano.

🚨 Erros Comuns com Bagagens

• Não etiquetar a bagagem: Dificulta a identificação e o rastreamento em caso de extravio.
• Permitir bagagem no corredor: Irregular e perigoso. O corredor deve permanecer livre durante toda a viagem.
• Cobrar excesso sem critério: A cobrança do excesso é permitida, mas deve ser informada e estar condicionada à disponibilidade de espaço.
• Não fornecer comprovante da bagagem: O passageiro tem direito ao comprovante dos volumes transportados.

1. Emissão da LVE: Acesse o Sistema SGLVF (http://sistemas.agems.ms.gov.br/sglvf/) com login e senha fornecidos pela AGEMS.
2. Preenchimento dos Dados: Informe o itinerário completo (ida e volta), a lista de passageiros com nome e documento de identificação, e os dados do veículo.
3. Impressão da Licença: Imprima a LVE e porte-a durante toda a viagem. Ela deve ser apresentada à fiscalização.
4. Lista de Passageiros: A lista deve estar registrada no sistema. Alterações: permitida a inclusão ou substituição de até 4 passageiros, relacionados no verso da autorização.

1. Emissão da LVE: Mesmo procedimento do fretamento eventual, mas com a indicação de "sentido único".
2. Comprovação de Turista: É obrigatório portar voucher, bilhete de passagem aérea ou documento equivalente que comprove a conexão entre modais (rodoviário ↔ aeroviário).
3. CADASTUR: A empresa deve ter registro válido no Cadastur.

1. Emissão da LFC ou LFE: A licença é emitida no sistema SGLVF.
2. Lista de Passageiros: A lista deve estar registrada no sistema da AGEMS. Para fretamento contínuo, a identificação dos passageiros pode ser feita por crachá ou uniforme, desde que vinculados à contratante.
3. Contrato: O contrato de prestação de serviço deve ser apresentado à AGEMS sempre que requisitado. Não é documento de porte obrigatório no veículo, mas é prudente manter uma cópia.

🚨 Vedações no Serviço de Fretamento

• Venda de passagens individuais: O fretamento não pode ser utilizado como linha regular.
• Embarque/desembarque no itinerário: No circuito fechado, não é permitido embarcar ou desembarcar passageiros ao longo do trajeto.
• Transportar pessoas não constantes na lista: É uma das infrações mais autuadas.
• Transportar passageiros em pé: Vedado, salvo em caso de socorro, acidente ou avaria.
• Desviar-se do roteiro autorizado: Qualquer alteração no itinerário deve ter anuência prévia da AGEMS.
• Executar serviço equivalente ao de linha regular: Desvirtuamento do serviço, passível de autuação grave.

📌 Abordagem nas Fiscalizações Volantes

1. Sinalização de Parada: O policial (ou o fiscal) sinaliza a parada do veículo.
2. Checagem Inicial: São solicitados CNH e CRLV.
3. Apresentação do Fiscal: O fiscal se apresenta e solicita informações sobre o serviço e os documentos pertinentes à viagem.
4. Fretamento: O fiscal confronta a lista de passageiros com os documentos de identificação, entrevista passageiros sobre a origem e destino, e realiza o check-list da documentação.
5. Linhas Regulares: O fiscal verifica a emissão de bilhetes (sequencial e/ou duplicada), confronta o valor pago com o quadro de tarifas e entrevista passageiros.
6. Clandestino: Se o veículo não for autorizado a operar e estiver realizando transporte remunerado, é caracterizado o transporte clandestino.
7. Abertura dos Bagageiros: O fiscal verifica se as bagagens estão etiquetadas, vinculadas aos passageiros e se há produtos perigosos.
8. Contagem de Passageiros: O fiscal solicita a permanência dos passageiros no ônibus e realiza a contagem (pagantes e menores de colo).
9. Condições de Segurança: O fiscal verifica as condições de segurança do veículo (pneus, extintor, luzes, etc.).

📌 O Que Fazer Durante uma Abordagem

• Mantenha a calma e seja cordial: A fiscalização é uma atividade legal e o fiscal está cumprindo seu dever.
• Tenha todos os documentos em mãos: Facilita o trabalho do fiscal e demonstra organização.
• Colabore com a entrevista aos passageiros: Oriente os passageiros a permanecerem no veículo e a responderem com clareza.
• Não obstrua o trabalho da fiscalização: Dificultar a fiscalização é uma infração.
• Assine o auto de infração, se houver: Você tem o direito de apresentar defesa posteriormente.

AGEMS – Ouvidoria

• 0800 600 0506 – dias úteis, 07h30 às 17h00
• E-mail: ouvidoria@agems.ms.gov.br
• WhatsApp: (67) 3025-9505
• Aplicativo: MS Digital

🤝 Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre

Somos uma empresa privada de assessoria e consultoria (despachante), sem vínculo com a ANTT ou qualquer órgão governamental. Atuamos em todo o Brasil, auxiliando transportadores na regularização junto à AGEMS, ANTT, DETRO-RJ, AGERBA, ARTESP, DER-MG e outros.

O que fazemos: Licenças e autorizações para caminhão, fiorino, kombi, van, ônibus e outros. NÃO VENDEMOS LICENÇAS, CUIDAMOS DE VIDAS.

Não tratamos de: Multas, Serasa, Processos Judiciais, ID-Jovem, Passe-Livre ou documentação para Transporte Próprio.

www.antt.net.br | Telefone: (11) 98763-9773 | E-mail: central@antt.net.br

Aviso Legal: O site ANTT.NET.BR é uma plataforma da Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre (empresa privada). Não possuímos vínculo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão do Governo Federal. Os serviços governamentais são gratuitos ou tarifados oficialmente e podem ser solicitados sem intermediários. Nossa assessoria é opcional.

Este manual é um material informativo e operacional elaborado com base na legislação vigente até 09/10/2026. Para informações oficiais, consulte sempre os canais da AGEMS e da ANTT.