O Artigo 56 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) trata das condutas criminosas relacionadas ao manejo inadequado de substâncias perigosas, tóxicas ou nocivas à saúde humana e ao meio ambiente. 
 
Texto e Condutas
O caput do artigo estabelece que é crime:
"Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos." 
 
·        Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
·     Parágrafo 1º: Aplica-se a mesma pena para quem abandona esses produtos ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança, bem como para quem manipula resíduos perigosos sem autorização.
·        Parágrafo 2º: Se o crime for culposo (sem intenção), a pena é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
·        Parágrafo 3º: A pena é aumentada se o produto for nuclear ou radioativo. 
 
Entendimento Jurídico (STJ)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões relevantes sobre a aplicação deste artigo: 

·        Crime de Perigo Abstrato: O STJ entende que o crime do art. 56 é de perigo abstrato, o que significa que não é necessário provar o dano efetivo ao meio ambiente ou à saúde; basta o descumprimento das normas (como transportar sem licença) para configurar o delito.

·        Dispensa de Perícia: Por ser um crime de perigo abstrato, a justiça tem decidido que é dispensável a realização de perícia para atestar a nocividade do produto se ele já estiver listado em regulamentos oficiais, como as resoluções da ANTT para transporte. 
Superior Tribunal de Justiça
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Para consultar o texto oficial completo e atualizado, você pode acessar o site do Planalto. 
 

ALERTA: O Risco Invisível do Artigo 56 para Transportadores e Embarcadores