Cartilha de Compliance Logístico

O cenário do transporte rodoviário de cargas sofreu sua maior transformação. A partir de 24 de maio de 2026, a fiscalização passa a ser 100% eletrônica e automatizada [1]. A verificação de conformidade não acontece mais quando o caminhão é parado na estrada, mas sim antes mesmo de o veículo sair do pátio [2].

Sem a emissão de um Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) válido e atrelado ao MDF-e, o sistema do governo rejeita o manifesto instantaneamente e a carga é proibida de circular [2, 3].

O frete deixou de ser um mercado de negociação totalmente livre [7]. O cumprimento do piso mínimo é agora bloqueado eletronicamente e a aplicação correta depende do tipo de operação da sua empresa:

• Carga Lotação: Apenas um contratante e um destino. O sistema bloqueia a geração do CIOT em tempo real se o valor do frete for inferior à tabela da ANTT [6, 8, 9]. É obrigatório informar o NCM da mercadoria predominante no MDF-e [10, 11].
• Carga Fracionada: Múltiplos contratantes ou múltiplas paradas em um único CIOT para a rota toda. Nesta modalidade, a operação não precisa atender obrigatoriamente ao cálculo do piso mínimo [8, 9].
• TAC Agregado: Utilizado quando há contrato de exclusividade contínua (10 a 30 dias). Pode haver exceção ao piso mínimo, desde que o veículo esteja vinculado diretamente ao motorista [12].

A inteligência da fiscalização através do SPED Nacional não perdoa falhas humanas [13]. Para consolidar a cultura do Erro Zero, as equipes comerciais, de faturamento e de frota precisam conhecer as regras críticas que o mercado costuma ignorar:

O cruzamento automático de dados entre a ANTT e as Secretarias de Fazenda aplica autuações sem a necessidade de um fiscal abordar o caminhão na rodovia [20]. As penalidades foram severamente agravadas pela Medida Provisória Nº 1.343/2026 [21]:

• R$ 10.500,00 por Operação: Multa imediata por iniciar a viagem sem gerar o CIOT, por usar dados fraudulentos, ou por emitir o MDF-e sem vincular o código correto [20, 22].
• R$ 1 Milhão a R$ 10 Milhões: Autuações pesadas aplicadas às empresas contratantes (embarcadores ou transportadoras) que reincidirem na prática de subfaturamento (pagar frete abaixo da tabela legal) [22, 23].
• Suspensão de Atividades: Além das perdas financeiras, o infrator pode ter seu Registro Nacional de Transportador (RNTRC) suspenso por 45 dias ou cancelado definitivamente por até 2 anos [22, 23].

Implemente este controle na sua expedição para garantir conformidade em todas as saídas [24, 25]:

• O valor do Frete é igual ou superior ao Piso Mínimo legal?
• O RNTRC do motorista e o CRLV foram validados no sistema?
• A placa do veículo informada é a definitiva?
• O Vale-Pedágio foi gerado eletronicamente (TAG ou Leitura de Placa)?
• O CIOT foi emitido via IPEF (para TAC) ou via WebService ANTT (para frota própria)?
• A Chave do CIOT e as informações de Pagamento/Banco foram inseridas dentro do MDF-e?
• A equipe de destino foi alertada para registrar o encerramento do MDF-e em até 5 dias?