Perguntas Frequentes sobre RNTRC, TAC, ETC e a Resolução ANTT 5982/2022

O que é TAC?

TAC é a sigla para Transporte Autônomo de Cargas, referindo-se a motoristas (pessoa física) que atuam de forma independente no transporte remunerado de cargas.

O que é ETC?

ETC significa Empresa de Transporte de Cargas Rodoviárias, referindo-se às empresas (pessoa jurídica) que realizam o transporte de cargas utilizando veículos próprios ou de terceiros.

O que é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)?

É o registro obrigatório na ANTT para todos os transportadores (TACs e ETCs) que realizam transporte remunerado de cargas no Brasil. Funciona como a sua formalização e licença para operar perante a agência. Para mais detalhes ou auxílio na formalização, visite antt.net.br ou contate-nos via WhatsApp 11 98763-9773.

Qual é a função da ANTT?

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é o órgão federal responsável por regular e fiscalizar o transporte rodoviário de cargas e passageiros no Brasil.

O que diz a Resolução ANTT 5982/2022?

Esta resolução estabelece as normas atualizadas para a operação de TAC e ETC, incluindo os requisitos para registro no RNTRC, habilitação e manutenção da regularidade. Seu objetivo principal é modernizar a regulamentação do setor, visando maior segurança, eficiência e potencial redução de custos.

Quais mudanças a Resolução 5982/2022 trouxe em relação à anterior (4799/2015)?

A Resolução 5982/2022 revogou a Resolução 4799/2015. As principais mudanças incluem a atualização das exigências de segurança, simplificação de alguns processos administrativos, melhorias na fiscalização, inclusão de novas definições e categorias de carga, e a modernização geral das normas para adequá-las ao contexto atual do transporte.

Quais são as implicações para os transportadores com a nova resolução?

Os transportadores (TACs e ETCs) devem se adaptar às novas regras estabelecidas pela Resolução 5982/2022 para garantir a conformidade de suas operações e evitar penalidades. Isso inclui cumprir requisitos mais rigorosos de segurança, atender às exigências atualizadas de documentação e estar ciente das novas diretrizes de fiscalização.

Quais são os benefícios esperados com a nova resolução?

Espera-se que a Resolução 5982/2022 traga maior eficiência para as operações, potencial redução de custos operacionais e, principalmente, um aumento significativo na segurança do transporte rodoviário de cargas.

Como regularizar um TAC?

Para regularizar um TAC, é necessário seguir os procedimentos definidos na Resolução ANTT 5982/2022, o que inclui apresentar a documentação exigida e estar em dia com as obrigações. Para um guia detalhado e auxílio no processo, acesse nosso site antt.net.br ou contate-nos via WhatsApp 11 98763-9773.

Quais documentos são necessários para a regularização do TAC?

Geralmente são exigidos documentos pessoais (CPF, RG), comprovante de residência atualizado, CNH na categoria adequada e válida, documentação do veículo (CRLV em dia) e, dependendo da situação, certificado de aprovação em curso específico para TAC, além de outros documentos que a ANTT possa solicitar.

Quais são os requisitos para se tornar um TAC?

O motorista deve possuir CPF ativo, CNH válida na categoria correta para o veículo que irá operar, ser aprovado no curso de capacitação específico exigido pela ANTT, ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de pelo menos um veículo automotor de carga e atender às demais exigências da ANTT.

Como incluir um veículo na frota de um ETC?

A inclusão de veículo na frota de uma ETC deve ser realizada através do sistema RNTRC Digital da ANTT, seguindo os procedimentos descritos na Resolução 5982/2022. É necessário apresentar a documentação do veículo e comprovar o vínculo legal com a empresa (propriedade, arrendamento mercantil, etc.).

Qual a validade do registro RNTRC?

Conforme a Resolução 5982/2022, o registro RNTRC passou a ter validade indeterminada. No entanto, o transportador deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados e cumprir as exigências contínuas (como ter veículo com seguro RC-V válido vinculado) para que o registro permaneça "Ativo". A renovação periódica do registro em si não é mais necessária, mas a manutenção da regularidade é.

Posso atuar como TAC ou ETC sem registro RNTRC?

Não. O registro na ANTT (RNTRC) é obrigatório para realizar transporte rodoviário remunerado de cargas no Brasil. Operar sem o registro é considerado transporte clandestino.

O que acontece se eu não regularizar meu cadastro ou operar sem RNTRC?

A falta de regularização ou a operação sem registro ativo podem resultar em penalidades severas, incluindo multas de alto valor, apreensão do veículo e a impossibilidade total de realizar operações de transporte remunerado.

Como verificar se meu cadastro está pendente ou suspenso?

Você pode verificar a situação do seu cadastro (pendências, status) diretamente através da Consulta Pública no site da ANTT ou solicitando nossa assistência. Visite antt.net.br ou chame no WhatsApp 11 98763-9773 para auxílio.

Quais são os passos para abrir uma ETC?

Os passos essenciais incluem: a formalização legal da empresa com CNPJ e CNAE de transporte, obtenção das licenças estaduais e municipais necessárias, registro na ANTT como ETC, cadastro da frota e indicação de um Responsável Técnico (RT), se aplicável. Podemos auxiliar em todo o processo de formalização, contate-nos via WhatsApp 11 98763-9773 ou pelo site antt.net.br.

Como faço para atualizar meus dados cadastrais?

A atualização cadastral (endereço, telefone, e-mail, inclusão/exclusão de veículos) deve ser feita através do sistema RNTRC Digital da ANTT. Manter os dados atualizados é crucial para a validade do seu registro. Também podemos auxiliar na regularização do seu RNTRC, via WhatsApp 11 98763-9773 ou pelo site antt.net.br.

Existem cursos obrigatórios para atuar como TAC?

Sim, geralmente é necessário realizar e ser aprovado em um curso específico para TAC (Curso de Transportador Autônomo de Cargas), conforme as diretrizes e exigências da ANTT para o registro ou atualização.

É possível fazer o curso TAC online?

Sim, existem instituições credenciadas pela ANTT que oferecem o curso TAC na modalidade online. Podemos indicar parceiros e auxiliar na inscrição via WhatsApp 11 98763-9773 ou pelo site antt.net.br.

O que é o curso de Responsável Técnico (RT)?

É um curso exigido pela ANTT para capacitar o profissional (sócio, diretor ou funcionário) que será o responsável legal pelas operações de transporte dentro de uma Empresa de Transporte de Cargas (ETC).

Quem pode ser o responsável técnico de uma ETC?

O responsável técnico deve ser um profissional habilitado, capacitado através do curso específico, e que possua vínculo formal com a empresa (sócio, administrador ou empregado), conforme as exigências da ANTT.

O que é um certificado de capacitação?

É o documento oficial emitido pela instituição de ensino credenciada que comprova que o profissional concluiu com aproveitamento um curso de capacitação exigido pela ANTT, como o Curso TAC ou o Curso RT.

Quais são os principais cuidados na operação de transporte?

Manter toda a documentação obrigatória em dia (RNTRC, CNH, CRLV, seguros, CT-e/MDF-e, etc.), seguir rigorosamente as normas de segurança (tempo de direção e descanso, acondicionamento correto da carga), realizar a manutenção preventiva do veículo e cumprir a legislação de trânsito.

Qual é a importância do seguro para TACs e ETCs?

O seguro é fundamental e, em grande parte, obrigatório (RCTR-C, RC-DC, RC-V). Ele protege o transportador contra perdas financeiras significativas em caso de acidentes, roubos e danos causados a terceiros, garantindo a sustentabilidade do negócio.

Como funciona a fiscalização da ANTT?

A ANTT realiza fiscalizações em pontos fixos e móveis nas rodovias e também auditorias nas sedes das empresas. A fiscalização verifica a conformidade com toda a legislação, incluindo a regularidade do RNTRC, a documentação da operação (CT-e, MDF-e), as condições do veículo, o cumprimento das normas de segurança e, cada vez mais, através de cruzamento de dados eletrônicos.

O que fazer em caso de autuação pela ANTT?

Ao ser autuado, o TAC ou ETC tem o direito de apresentar defesa administrativa dentro do prazo legal estabelecido na notificação. É altamente recomendável buscar assessoria especializada para analisar a autuação, preparar a defesa técnica e orientar sobre os procedimentos para regularizar a situação e evitar novas penalidades.

Como funciona a tabela de fretes da ANTT?

A tabela de fretes (Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete - PNPMF) estabelece os valores mínimos obrigatórios a serem pagos pelo serviço de transporte rodoviário de carga lotação. Os valores são calculados com base no tipo de carga, número de eixos do veículo e distância percorrida. Para mais informações oficiais, consulte antt.gov.br.

O que é um manifesto de carga (MDF-e)?

É o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, um documento digital obrigatório que agrupa e vincula as informações de todas as NF-es (no caso de carga própria) ou CT-es (no caso de carga de terceiros) relativas a uma mesma viagem e veículo, contendo dados do remetente, destinatário, carga e percurso. Ele simplifica a fiscalização em trânsito.